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Direito ConstitucionalDireito PrevidenciárioNotícias STF declara constitucionalidade da revisão da vida toda Na última quinta-feira (1º), os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram pela constitucionalidade da revisão… Rafaela Konig6 de dezembro de 2022
Direito ConstitucionalProcesso Penal STF: Proposta de alteração na audiência de retratação da Lei Maria da Penha A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)… Rafaela Konig29 de novembro de 2022
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Direito Constitucional O que faz o Governador? Eleições 2022: uma maior e mais efetiva participação democrática depende de sabermos para que cargo… Natalia Dozza12 de agosto de 2022
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Direito ConstitucionalNotícias Admissibilidade de recurso especial será condicionada à demonstração de relevância, entenda a mudança Na última quinta (14), o Congresso Nacional aprovou a PEC que traz mudanças ao art.… Gabriela Borges17 de julho de 2022
Direito Constitucional STF decide sobre a constitucionalidade da imposição de sanções ao motorista que recusa o bafômetro O Supremo Tribunal Federal decidiu que a imposição de sanções administrativas ao motorista que se… Gabriela Borges30 de maio de 2022