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Bicentenário da Independência do Brasil: o que mudou para os brasileiros? Trocamos seis por meia dúzia?

Como já pontuamos em outras ocasiões, esse ano é de eleições! Entre os diversos cargos a serem escolhidos de forma democrática pela população de eleitores regularmente registrados perante a Justiça Eleitoral, temos aquele que, considerado o nosso regime e organização política, pode ser tido como o mais importante: o de Presidente da República.

Mas o Brasil nem sempre foi uma República… Quando da sua colonização, o Brasil, na condição de colônia de Portugal, estava sujeito ao regime monárquico que imperava na metrópole. Assim, o Chefe de Estado e de Governo, tanto para Portugal como para todas suas colônias, era D. João VI.

Tal situação perdurou por anos e, quando da Declaração da Independência, há exatos duzentos anos, parte da população esperava que o Brasil deixasse para trás não só a situação de colônia, mas também o regime monárquico.

Infelizmente, não foi isso que aconteceu. Tivemos de fato a separação de Portugal, contudo, seguimos sendo uma monarquia, sendo o representante estatal o famoso “libertador” do Brasil, D. Pedro I.

Assim, fica a dúvida: a independência mudou muita coisa para os brasileiros?

Do ponto de vista jurídico, tivemos a elaboração da primeira Constituição brasileira, a qual foi outorgada por D. Pedro I, em 25 de março de 1824. Foi esta a carta constitucional a conferir as bases da organização político-institucional do país independente. Contudo, foram tortuosos os caminhos até a sua versão final.

A assembleia constituinte foi convocada ainda em 1822, ano da independência, mas foi instaurada somente em maio do ano seguinte. Por não concordar com as propostas pela limitação dos seus poderes e aumento das atribuições do Poder Executivo, D. Pedro I dissolveu a constituinte ainda em novembro de 1823.

Assim, o texto constitucional acabou sendo redigido por um Conselho de Estado, o qual, atendendo às pretensões do Imperador, serviu de base para a instauração do Estado brasileiro, mas, mais do que isso, serviu de pedra de toque à manutenção e consolidação institucional do regime monárquico.

A Carta Magna de 1824 acabou, portanto, por confirmar a instauração da monarquia hereditária, constitucional e representativa, calcada em fortes princípios liberais, seguindo o modelo de países tais como Estados Unidos e França.

O Imperador e a Assembleia Geral eram os representantes da ‘nação brasileira’ e, para além destes, também foi prevista a existência de Conselho de Estado, composto por até 10 membros vitalícios, nomeados pelo monarca. Estes conselheiros auxiliavam o Imperador na tomada de decisões, servindo (ainda que de forma bem reduzida) como um contraponto ao Poder Moderador.

Este, por sua vez, foi uma invenção da Constituição de 1824, sendo o reflexo dos desejos de concentração de poder de D. Pedro I. O Poder Moderador era a  base da organização política do Estado, outorgando ao Imperador prerrogativas privativas sobre os demais poderes, conferindo-lhe, portanto, uma posição de destaque e proeminência (leia-se, posição autoritária).

Assim, temos que o primeiro governo estabelecido pós-independência foi não só unitário, mas também com uma forte concentração de atribuições e prerrogativas no governo central, característica esta que, mesmo após a proclamação da República e idas e vindas do desenvolvimento político do Brasil, segue sendo forte característica do federalismo tupiniquim.

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