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Novidades da Lei, do STF e STJ de 24 a 28/03

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Nova Lei nº 15.108/2025 aborda o menor sob guarda judicial

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Direitos Humanos em 10 pilares fundamentais

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Direitos Fundamentais: entenda 7 princípios essenciais
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Lei n° 15.109/2025: adiantamento de Custas Processuais
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Decreto 12.385 detalha regras da Lei de Uso de Celular nas Escolas
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