Confira nosso boletim semanal com as principais atualizações da legislação federal e dos informativos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta semana, destacam-se mudanças relacionadas ao Simples Nacional e ao MEI, regras para nanoempreendedores, decisões constitucionais sobre cargos em comissão e acessibilidade, além de teses do STJ sobre tributação, responsabilidade por infrações de trânsito, desapropriação, seguros e direitos autorais.
Novidades da Lei Federal
Lei Complementar nº 238/2026 — Alterações no Simples Nacional e no MEI
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, altera a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A norma prevê mudanças nos limites de receita bruta aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI), com regras de transição para os próximos anos. Entre os valores previstos estão o limite anual de R$ 110 mil para 2027 e o limite de R$ 140 mil a partir de 2028. A legislação também contempla a possibilidade de contratação de até dois empregados em determinadas atividades rurais exercidas por MEI e prevê condições específicas para remissão de créditos da União relacionados a débitos desses empreendedores.
As alterações não produzem efeitos necessariamente na mesma data: a aplicação de cada regra depende do dispositivo legal correspondente.
Por que é importante?
A mudança pode afetar o planejamento tributário de pequenos empreendedores, especialmente daqueles que se aproximam do limite de faturamento. A análise deve considerar o ano-calendário, as condições de enquadramento e as datas de vigência de cada alteração.
Consulte a Lei Complementar nº 238/2026 no Planalto.
Decreto nº 13.140/2026 — Regras fiscais para nanoempreendedores
O Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, regulamenta condições relacionadas à dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais para nanoempreendedores.
A norma também prevê a possibilidade de utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico em operações destinadas a consumidores finais, observadas as condições regulamentares.
Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o decreto prevê regras com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029, condicionadas à decisão favorável do Comitê Gestor do IBS. As dispensas previstas não se aplicam ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular de IBS e CBS.
Por que é importante?
O decreto pode alterar obrigações administrativas e fiscais de pequenos empreendedores. Para determinar quais dispensas são aplicáveis, é necessário verificar o enquadramento do contribuinte, as condições da regulamentação e a opção pelo regime tributário.
Consulte o Decreto nº 13.140/2026 no Planalto.
Decreto nº 13.141/2026 — Carreiras técnico-administrativas da educação federal
O Decreto nº 13.141, de 21 de outubro de 2026, regulamenta áreas de atuação, especialidades, formação e atribuições dos cargos de Analista em Educação e Técnico em Educação no plano de carreira dos servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino.
A regulamentação também prevê a possibilidade de atualização de especialidades diante de mudanças institucionais e tecnológicas, conforme os requisitos estabelecidos na norma.
Por que é importante?
A medida pode repercutir na organização das carreiras técnico-administrativas federais, na definição das atribuições dos cargos e na adequação dos perfis profissionais às necessidades das instituições de ensino.
Consulte o Decreto nº 13.141/2026 no Planalto.
Medida Provisória nº 1.397/2026 — Crédito extraordinário para encargos financeiros da União
A Medida Provisória nº 1.397, de 20 de outubro de 2026, abre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446 para Encargos Financeiros da União.
Por que é importante?
A medida altera a programação orçamentária federal por meio da abertura de crédito extraordinário. A avaliação de seus efeitos exige observar a destinação dos recursos e as regras constitucionais e legais aplicáveis ao orçamento público.
Consulte a MP nº 1.397/2026 no Planalto.
Medida Provisória nº 1.398/2026 — Recursos para proteção e defesa civil
A Medida Provisória nº 1.398, de 20 de outubro de 2026, abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, destinado a ações de proteção e defesa civil.
Por que é importante?
A abertura de crédito extraordinário permite a alocação de recursos federais para ações específicas. A análise da medida deve considerar sua finalidade, a execução orçamentária e as ações de proteção e defesa civil beneficiadas.
Consulte a MP nº 1.398/2026 no Planalto.
Decreto nº 13.139/2026 — Alterações na estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
O Decreto nº 13.139, de 16 de outubro de 2026, publicado em 19 de outubro, altera a estrutura organizacional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, incluindo a reorganização e transformação de cargos em comissão e funções.
Por que é importante?
A alteração repercute na organização administrativa do ministério e na distribuição de cargos e funções dentro da estrutura federal.
Consulte o Decreto nº 13.139/2026 no JurisHand.
Informativo do STF — Edição 1233/2026
O Informativo nº 1233/2026 do STF, divulgado em 19 de outubro, apresenta julgamentos do Plenário sobre cargos em comissão, acessibilidade, tributação e modulação de efeitos de decisão em matéria de IPTU.
Percentual mínimo de servidores de carreira para cargos em comissão — ADI 7.512/AM
Ramo do Direito: Direito Administrativo e Direito Constitucional.
Tema: Reserva de percentual mínimo de cargos em comissão para servidores efetivos.
Destaque: É constitucional a norma estadual que reserva aos servidores efetivos o percentual mínimo de 10% dos cargos em comissão, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O art. 37, V, da Constituição Federal determina que parte dos cargos em comissão seja preenchida por servidores de carreira, mas não fixa um percentual mínimo nacional. Cabe à legislação de cada ente federativo regulamentar essa reserva. No caso, a legislação do Amazonas estabelece reserva mínima de 10% dos cargos em comissão do Ministério Público para servidores do quadro efetivo. O STF julgou improcedente o pedido da ação direta.
Por que é importante?
O julgamento esclarece que a Constituição exige a reserva de parte dos cargos em comissão a servidores de carreira, mas deixa a definição do percentual à legislação aplicável, dentro dos limites constitucionais.
Período mínimo de gratuidade em estacionamentos privados para pessoas com deficiência — ADI 7.901/PR
Ramo do Direito: Direito Constitucional.
Tema: Competência legislativa estadual, acessibilidade e período de gratuidade em estacionamentos.
Destaque: É constitucional a norma estadual que assegura às pessoas com deficiência período mínimo de gratuidade em estacionamentos privados equivalente ao dobro daquele concedido aos demais usuários ou a 30 minutos, quando não houver período geral de tolerância.
O STF considerou que a regra configura medida de acessibilidade e de promoção da igualdade material. O Tribunal também afastou a aplicação da norma aos estacionamentos públicos pertencentes a entes federativos diferentes do Estado do Paraná.
Por que é importante?
A decisão reconhece a legitimidade de medidas estaduais voltadas à acessibilidade em estacionamentos privados e delimita seu alcance em relação aos estacionamentos públicos.
Créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — RE 835.818/PR, Tema 843
Ramo do Direito: Direito Tributário.
Tema: Inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Destaque: É incompatível com a Constituição Federal a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, de créditos presumidos de ICMS.
O STF considerou que esses créditos representam incentivo fiscal e redução de custos, sem constituir ingresso de riqueza nova ou receita tributável. O Plenário negou provimento ao recurso e fixou tese de repercussão geral sobre a matéria.
Por que é importante?
A tese orienta a análise tributária de empresas que recebem incentivos estaduais de ICMS e discutem a incidência de PIS e Cofins sobre esses valores.
Alíquotas de IPTU fixadas conforme a área do imóvel — ARE 1.593.784 ED/SC, Tema 1455
Ramo do Direito: Direito Tributário e Direito Processual Civil.
Tema: Inconstitucionalidade de alíquotas de IPTU definidas em razão da área do imóvel e modulação dos efeitos.
Destaque: A declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex nunc a partir de 12 de agosto de 2026, ressalvadas as situações especificadas pelo STF.
O Tribunal considerou necessária a modulação dos efeitos diante da divergência jurisprudencial, da existência de normas semelhantes em outros municípios e dos possíveis impactos financeiros de uma aplicação retroativa. Foram ressalvados os fatos geradores anteriores em relação aos quais o tributo ainda não tenha sido pago e os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data indicada.
Por que é importante?
A modulação define o marco temporal de aplicação da decisão e preserva as exceções expressamente estabelecidas pelo Tribunal.
Consulte o Informativo do STF.
Informativo do STJ — Edição 906/2026
Stock Option Plan e contribuições previdenciárias — Tema 1379
Ramo do Direito: Direito Tributário.
Tema: Incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre o exercício de opção de compra de ações.
Destaque: No regime do Stock Option Plan previsto no art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, pois a operação possui natureza mercantil e não configura remuneração pelo trabalho.
O STJ considerou que o participante exerce um direito de aquisição e paga o preço estabelecido para comprar as ações. A possibilidade de obter vantagem econômica com a valorização futura do ativo não transforma, por si só, a aquisição em remuneração laboral.
Por que é importante?
O precedente orienta empresas e contribuintes na análise tributária de planos de opção de compra de ações e reforça a distinção entre aquisição mercantil e verba remuneratória.
Créditos de PIS e Cofins sobre ICMS na aquisição — Tema 1364
Ramo do Direito: Direito Tributário.
Tema: Creditamento de PIS e Cofins no regime não cumulativo sobre o ICMS incidente na aquisição.
Destaque: É vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023.
Por que é importante?
A tese repercute na apuração de créditos tributários por empresas sujeitas ao regime não cumulativo e exige atenção à vedação legal específica.
Responsabilidade do antigo proprietário por infrações após a venda do veículo — Tema 1324
Ramo do Direito: Direito Administrativo e Direito de Trânsito.
Tema: Responsabilidade do alienante que não comunica a venda ao órgão de trânsito.
Destaque: O proprietário que vende o veículo e deixa de comunicar a alienação ao órgão de trânsito, na forma do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes de infrações posteriores até a efetiva comunicação.
O STJ distinguiu os efeitos civis da venda dos efeitos administrativos do registro do veículo. A comunicação ao órgão de trânsito constitui dever administrativo próprio e permite a atualização dos registros utilizados para licenciamento e autuação.
Por que é importante?
A venda do veículo não dispensa a comunicação administrativa. O antigo proprietário deve formalizar a alienação para evitar responsabilização solidária por penalidades referentes a infrações posteriores.
Pensão por morte de servidor público e prescrição — Tema 1386
Ramo do Direito: Direito Previdenciário e Direito Administrativo.
Tema: Prescrição do fundo de direito em pedido de pensão por morte.
Destaque: O direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição do fundo de direito, mesmo quando houve indeferimento administrativo anterior. Incide a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
Por que é importante?
A tese diferencia a prescrição das parcelas vencidas da extinção do próprio direito ao benefício. O indeferimento administrativo não impede, por si só, a discussão judicial do direito à pensão.
Avaliação do imóvel em desapropriação — Tema 1432
Ramo do Direito: Direito Administrativo.
Tema: Momento de avaliação do bem e definição do valor da indenização.
Destaque: O STJ definiu critérios temporais para aferição do preço de mercado do imóvel nas desapropriações, considerando, em regra, o momento da perícia judicial e limites específicos conforme a modalidade de desapropriação.
A tese busca conciliar o direito à justa indenização com a necessidade de evitar distorções decorrentes da demora processual ou da valorização provocada pela própria obra pública. A atualização monetária deve ser distinguida de uma nova avaliação baseada em condições de mercado posteriores.
Por que é importante?
O entendimento oferece parâmetros para a avaliação judicial dos imóveis desapropriados e exige identificar a modalidade de desapropriação e o momento adequado para aferir o valor de mercado.
Reajuste por faixa etária em seguro de vida coletivo — Tema 1211
Ramo do Direito: Direito Civil e Direito Securitário.
Tema: Validade do reajuste do prêmio por mudança de faixa etária.
Destaque: É válida a cláusula de reajuste do prêmio em seguro de vida em grupo por mudança de faixa etária, desde que haja previsão expressa nas condições contratuais, comunicação prévia ao segurado nas renovações e observância das normas da SUSEP e do CNSP.
O STJ distinguiu a natureza dos contratos de seguro de vida em grupo da disciplina dos planos privados de saúde e afastou a aplicação automática, por analogia, das regras específicas destes últimos.
Por que é importante?
A decisão orienta a análise de reajustes em seguros de vida coletivos e destaca a importância da previsão contratual, da comunicação ao segurado e da observância da regulamentação setorial.
Natureza e quantidade de drogas na dosimetria penal — Temas 1154 e 1241
Ramo do Direito: Direito Penal.
Tema: Valoração da natureza e da quantidade de drogas na fixação da pena e na aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
Destaque: A natureza e a quantidade de drogas devem ser avaliadas conjuntamente, e não como elementos autônomos. Preferencialmente, esses fatores devem ser considerados na terceira fase da dosimetria para modular a fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando aplicável.
O STJ também examinou a necessidade de evitar dupla valoração indevida dos mesmos fatores em fases diferentes da dosimetria e a possibilidade de afastamento da minorante quando circunstâncias concretas demonstrarem dedicação criminosa ou integração em organização criminosa.
Por que é importante?
A orientação detalha como esses fatores devem ser usados na dosimetria e exige fundamentação judicial concreta para justificar o aumento da pena ou o afastamento do redutor.
Danos materiais por violação de direitos autorais sobre obra plástica — REsp 2.235.787/RJ
Ramo do Direito: Direito Civil e Direito Autoral.
Tema: Demonstração do prejuízo econômico em indenização por violação autoral.
Destaque: A caracterização dos danos materiais decorrentes da violação de direitos autorais dispensa a comprovação de prejuízo concreto; a quantificação da indenização pode ser apurada em liquidação de sentença.
Por que é importante?
O entendimento distingue a ocorrência do dano da apuração do seu valor e evita que a falta de prova imediata do montante exato impeça, por si só, o reconhecimento da violação material.
Direitos morais do autor após cessão dos direitos patrimoniais — REsp 2.235.787/RJ
Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Autoral.
Tema: Legitimidade do autor para defender direitos morais após cessão integral dos direitos patrimoniais.
Destaque: A cessão contratual da totalidade dos direitos patrimoniais de autor não retira dos criadores, pessoas físicas, a legitimidade para buscar tutela de seus direitos morais, que são inalienáveis e irrenunciáveis.
O STJ ressaltou que os negócios jurídicos sobre direitos autorais devem ser interpretados restritivamente. A transmissão dos direitos patrimoniais não abrange os direitos morais, ainda que o contrato contenha disposição ampla de cessão.
Por que é importante?
A decisão diferencia a titularidade econômica da obra da proteção jurídica da autoria. Mesmo após ceder os direitos patrimoniais, o criador mantém legitimidade para defender os direitos morais que a lei reserva à pessoa física autora.
Prisão domiciliar por doença grave em prisão preventiva
Ramo do Direito: Direito Processual Penal.
Tema: Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença.
Destaque: A existência de doença, por si só, não autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. É necessário demonstrar extrema debilidade decorrente da condição de saúde e a impossibilidade de receber tratamento médico adequado no estabelecimento prisional.
Por que é importante?
A decisão evidencia que a substituição exige análise concreta da gravidade da condição de saúde, da assistência disponível e das circunstâncias do caso.
Capitalização diária de juros em contratos bancários — Tema 1474, proposta de afetação
Ramo do Direito: Direito Civil e Direito Bancário.
Tema: Informação da taxa diária de juros em contratos com capitalização diária.
Destaque: O STJ afetou recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir se, em contratos bancários com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade ou se é indispensável informar expressamente a taxa diária de juros.
Por que é importante?
A futura decisão poderá uniformizar critérios de transparência contratual. A afetação, contudo, não equivale a uma tese definitiva sobre o mérito.
Outras propostas de relevância da questão federal
- Tema 1476: escolaridade exigida para curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
- Tema 1475: reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após sua retirada dos regulamentos previdenciários.
- Tema 1477: créditos de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças usados em frota própria no transporte de mercadorias.
- Tema 1478: possibilidade de imputar ao condômino inadimplente honorários contratuais de advogado suportados pelo condomínio em ação de cobrança.
Essas propostas indicam controvérsias cuja relevância para a interpretação da legislação federal será examinada pelo STJ. A submissão ao procedimento não deve ser confundida com uma tese de mérito já definida.
Consulte o Informativo de Jurisprudência nº 906/2026 do STJ.
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Até a próxima!
