Confira nosso boletim semanal com as principais atualizações da legislação federal e dos informativos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Novidades da Lei Federal
Medida Provisória nº 1.396/2026 – Autenticação e bloqueio de chamadas e mensagens
A Medida Provisória nº 1.396/2026 estabelece regras de autenticação, identificação e bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens para combater fraudes e usos abusivos das redes de telecomunicações. As prestadoras deverão autenticar as chamadas na origem, preservar a informação durante o trânsito e verificá-la antes da entrega ao destinatário.
A medida também institui uma base centralizada de recursos de numeração, supervisionada pela Anatel, e prevê o bloqueio temporário da capacidade de originar chamadas em casos de uso abusivo, conforme os parâmetros legais e a regulamentação da agência.
Por que é importante? A norma cria deveres operacionais para o setor de telecomunicações e reforça a proteção de usuários contra ligações fraudulentas, chamadas massivas e adulteração da identificação do número chamador.
Decreto nº 13.135/2026 – Novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor
O Decreto nº 13.135/2026 regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O ato alcança fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal e fornecedores de serviços financeiros digitais sujeitos à regulação ou supervisão do Banco Central.
Entre as novas exigências estão o acesso gratuito ao SAC, a possibilidade de atendimento humano em tempo real, a continuidade do atendimento até a solução da demanda, a proibição de publicidade durante a espera e regras para cancelamento, acessibilidade, registro e acompanhamento das solicitações. O decreto admite o uso de inteligência artificial, desde que seja preservada a opção de atendimento humano nas condições estabelecidas.
Por que é importante? Consumidores passam a contar com parâmetros mais objetivos de atendimento, enquanto empresas abrangidas precisam revisar fluxos, canais, prazos, registros e mecanismos de solução de demandas.
Decreto nº 13.136/2026 – Bloqueio de comunicações ilícitas em estabelecimentos penais
O Decreto nº 13.136/2026 institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. O programa organiza a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e Anatel para impedir o uso não autorizado de equipamentos e serviços de telecomunicações em unidades prisionais.
A norma prevê o cadastramento georreferenciado dos perímetros de segurança, o encaminhamento de informes técnicos pelas autoridades penitenciárias e procedimentos para bloquear terminais individualizados ou sinais de radiocomunicação, sem descuidar da continuidade dos serviços regulares nas áreas próximas aos presídios.
Por que é importante? O decreto cria instrumentos de coordenação entre segurança pública, administração penitenciária e telecomunicações, com efeitos práticos para o bloqueio de aparelhos irregulares e para a prevenção de interferências fora dos estabelecimentos penais.
Decreto nº 13.137/2026 – Qualificação de organização social para medicina inteligente
O Decreto nº 13.137/2026 qualifica o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil (ITMI) como organização social.
A qualificação viabiliza a celebração de contrato de gestão com o Ministério da Saúde para atividades da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão, incluindo apoio à gestão de UTIs inteligentes e do Instituto Tecnológico de Emergência.
Por que é importante? O ato estrutura a participação da entidade na execução de iniciativas de saúde digital e medicina de alta precisão, com impacto na gestão de serviços hospitalares e de terapia intensiva.
Decreto nº 13.138/2026 – Regulamentação do marco legal dos jogos eletrônicos
O Decreto nº 13.138/2026 regulamenta a Lei nº 14.852/2024, que instituiu o marco legal da indústria de jogos eletrônicos. O ato reúne diretrizes para desenvolvimento produtivo, inovação, formação profissional, acessibilidade, proteção da propriedade intelectual e internacionalização do setor.
Entre as medidas, estão a criação da plataforma pública Game Brasil, a previsão de rede nacional de espaços de formação e desenvolvimento de jogos, diretrizes para fomento cultural e a atuação de órgãos como Ministério da Cultura, Ancine, Ministério da Educação e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Por que é importante? A regulamentação transforma diretrizes legais em caminhos de implementação e interessa a desenvolvedores, empreendedores, instituições de ensino, produtores culturais e profissionais que atuam na economia criativa.
Emenda Constitucional nº 141/2026 – Jornada semanal de trabalho e repouso remunerado
A Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
A redução da jornada será progressiva: após dois meses da publicação, o limite passa a ser de 42 horas semanais; um ano depois, será de 40 horas semanais. A emenda também disciplina regimes compensatórios por negociação coletiva, resguarda a irredutibilidade salarial — inclusive dos pisos — e prevê regras de adequação para contratos da Administração Pública que utilizem mão de obra direta.
Por que é importante? A mudança tem efeito direto sobre contratos de trabalho, escalas, acordos e convenções coletivas, custos de pessoal e organização das empresas. Trabalhadores passam a ter garantia constitucional de dois dias de repouso remunerado, observadas as regras de vigência e compensação.
Emenda Constitucional nº 140/2026 – Aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
A Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026 altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição para instituir aposentadoria com requisitos diferenciados para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e disciplinar a regularização de seus vínculos funcionais.
A emenda reconhece essas atividades como essenciais ao Sistema Único de Saúde e exclusivas de Estado. Ela veda a contratação temporária ou terceirizada, salvo emergência em saúde pública, e fixa como regra geral a aposentadoria aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. O texto também prevê regras de transição e disposições sobre integralidade, paridade e adicional de insalubridade, conforme o regime previdenciário aplicável.
Por que é importante? A norma afeta diretamente a carreira, o vínculo e a proteção previdenciária de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além de exigir providências administrativas dos entes públicos para adequação de pessoal e dos regimes previdenciários.
Informativo do STF – Edição 1232/2026
Divulgado em 13 de outubro de 2026, o Informativo nº 1232 reúne três julgados sobre previdência complementar, direito tributário e remuneração de servidores públicos.
Direito Previdenciário – Opção pelo regime de previdência complementar
Tema: mudança de ente federativo e continuidade do vínculo no serviço público.
Destaque: O STF firmou a tese de que o servidor que ingressou no serviço público antes da criação do regime de previdência complementar, mudou de ente federativo sem interrupção do vínculo com a Administração e passou a ocupar cargo alcançado pelo novo regime mantém o direito de optar entre o regime anterior e o complementar, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição.
Por que é importante? A decisão reconhece que a expressão “serviço público” deve ser compreendida de forma ampla e protege a continuidade da trajetória funcional e contributiva de quem transita entre entes federativos.
Direito Tributário – Distribuição de lucros por empresa com débito não garantido
Tema: constitucionalidade da multa relacionada à distribuição de lucros e bonificações.
Destaque: O STF considerou constitucionais as restrições legais, desde que a multa só incida quando estiverem presentes, cumulativamente, três requisitos: crédito tributário definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; exigibilidade não suspensa; e ausência de garantia do débito.
Por que é importante? O entendimento delimita quando a penalidade pode ser aplicada e oferece maior segurança para empresas, sócios e profissionais que atuam com gestão de passivo tributário e distribuição de resultados.
Direito Administrativo – Pagamento de quintos e décimos reconhecidos administrativamente
Tema: alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 da repercussão geral.
Destaque: Segundo o STF, servidores públicos federais têm direito ao pagamento de parcelas de quintos ou décimos reconhecidas pela Administração e não pagas no momento oportuno por falta de disponibilidade orçamentária. A insuficiência orçamentária não afasta esse dever de pagamento.
Por que é importante? A decisão esclarece a preservação de créditos já reconhecidos administrativamente e orienta a análise de demandas envolvendo passivos funcionais de servidores federais.
Informativo do STJ – Edição 905/2026
Publicado em 13 de outubro de 2026, o Informativo nº 905 reúne entendimentos sobre responsabilidade do poder concedente, penhora de remuneração, coisa julgada, direito desportivo, família, saúde suplementar e direito penal.
Direito Administrativo e Processual Civil – Insolvência de concessionária e execução contra o poder concedente
Tema: impossibilidade de redirecionamento automático da execução ao ente público.
Destaque: A Corte Especial definiu que a insolvência posterior de concessionária ou permissionária não permite, por si só, redirecionar o cumprimento de sentença ao poder concedente quando o ente público não participou da fase de conhecimento. A medida violaria os limites subjetivos da coisa julgada e o devido processo legal.
Por que é importante? A tese orienta ações indenizatórias ligadas a serviços públicos delegados e exige atenção à formação do polo passivo desde a etapa de conhecimento.
Direito Processual Civil – Penhora excepcional de verbas remuneratórias
Tema: relativização da impenhorabilidade para dívida não alimentar.
Destaque: O STJ reafirmou que salários e outras verbas remuneratórias podem sofrer penhora, de forma excepcional, para pagamento de dívida não alimentar quando outros meios executórios forem inviáveis e a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Cabe ao devedor demonstrar esse comprometimento.
Por que é importante? O entendimento fixa critérios para equilibrar a efetividade da execução com a proteção do mínimo existencial, ponto recorrente em cobranças judiciais.
Direito Processual Civil – Repetitivo posterior e relações de trato continuado
Tema: revisão de sentença transitada em julgado após superveniência de tese repetitiva do STJ.
Destaque: A Corte Especial decidiu que a norma jurídica formada em julgamento de recurso especial repetitivo caracteriza alteração do estado de direito e pode interromper os efeitos futuros de decisão transitada em julgado em relações de trato continuado.
Por que é importante? A definição repercute em obrigações continuadas, como benefícios de previdência complementar, e reforça o papel vinculante dos precedentes qualificados do STJ.
Direito Civil, Constitucional e Desportivo – Responsabilidade por atos de torcedores
Tema: responsabilidade do clube visitante e de seu dirigente por danos ao patrimônio do mandante.
Destaque: A Terceira Turma reconheceu que o clube visitante e seu dirigente podem responder por danos causados por seus torcedores ao patrimônio do clube mandante, quando demonstrada inércia na prevenção dos fatos e condutas que ultrapassem os limites da liberdade de expressão.
Por que é importante? O julgado reforça o dever de prevenção da violência em eventos esportivos e evidencia que liberdade de manifestação não protege comportamentos ilícitos ou omissões diante de danos previsíveis.
Direito Civil – Alimentos entre ex-cônjuges
Tema: fixação por prazo determinado como regra.
Destaque: O STJ reiterou que os alimentos entre ex-cônjuges devem, em regra, ter termo certo, para permitir a inserção, recolocação ou progressão profissional do alimentando. A manutenção por prazo indeterminado é excepcional e exige demonstração de incapacidade permanente para o trabalho ou impossibilidade de reinserção no mercado.
Por que é importante? A orientação auxilia a delimitar pedidos e decisões em ações de família, distinguindo a obrigação temporária de assistência das situações excepcionais de dependência permanente.
Direito do Consumidor – Carência em plano de saúde e cirurgia de urgência
Tema: negativa de cobertura em urgência ou emergência.
Destaque: A Quarta Turma considerou indevida a recusa de cobertura de cirurgia urgente com fundamento em carência contratual quando há risco imediato à vida ou à integridade física. Nessa hipótese, a negativa caracteriza dano moral indenizável.
Por que é importante? A decisão reforça a proteção do beneficiário em situações críticas e orienta a atuação de operadoras, consumidores e advogados em controvérsias sobre cobertura assistencial.
Execução Penal – Competência para análise do indulto
Tema: competência originária do Juízo da Execução Penal.
Destaque: O STJ decidiu que cabe exclusivamente ao Juízo da Execução Penal examinar, em primeiro lugar, os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de indulto. O tribunal não pode substituir esse exame, mesmo diante de demora na análise do pedido.
Por que é importante? O entendimento preserva as regras de competência e destaca a relevância do juízo que acompanha diretamente o cumprimento da pena e o histórico atualizado da pessoa condenada.
Direito Penal – Um único cartucho sem arma e o princípio da insignificância
Tema: análise concreta da posse de munição desacompanhada de arma de fogo.
Destaque: A Sexta Turma concluiu que a apreensão de um único cartucho de calibre 38, sem arma de fogo, não impede automaticamente o reconhecimento da insignificância, ainda que o fato ocorra no contexto de tráfico de drogas. É necessária demonstração concreta de vínculo funcional entre a munição e a atividade ilícita.
Por que é importante? A decisão exige exame individualizado da ofensividade da conduta e evita conclusões automáticas fundadas apenas no contexto em que a munição foi apreendida.
Direito Penal – Sonegação de contribuições previdenciárias e Reforma Trabalhista
Tema: ausência de abolitio criminis em razão de alteração posterior na legislação trabalhista.
Destaque: O STJ afirmou que mudanças posteriores nas normas trabalhistas ou tributárias não afastam a tipicidade de sonegação de contribuições previdenciárias praticada quando o tributo era devido. O crime se consuma com a omissão de tributo exigível à época do fato gerador.
Por que é importante? O entendimento delimita os efeitos penais de alterações legislativas posteriores e é relevante para a defesa e a acusação em processos que discutem contribuições previdenciárias de períodos anteriores.
Conclusão
O período foi marcado por novas regras para telecomunicações, atendimento ao consumidor, segurança penitenciária, saúde digital e indústria de jogos eletrônicos, além de alterações constitucionais relevantes sobre jornada de trabalho e aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nos tribunais superiores, os informativos trouxeram teses com impacto direto em previdência, tributação, execução, saúde suplementar, família e direito penal.
Fontes oficiais
- Medida Provisória nº 1.396/2026 – Planalto
- Decreto nº 13.135/2026 – Planalto
- Decreto nº 13.136/2026 – Planalto
- Decreto nº 13.137/2026 – Planalto
- Decreto nº 13.138/2026 – Planalto
- Emenda Constitucional nº 141/2026 – Planalto
- Emenda Constitucional nº 140/2026 – Planalto
- Informativo STF nº 1232/2026
- Informativo STJ nº 905/2026
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Até a próxima!
