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Em 17 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.899, que estabelece um…
Alanna Moura18 de junho de 2024
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Nova Lei Nº 14.880 Institui Política Nacional de Atenção Precoce para Crianças de Zero a…
Alanna Moura11 de junho de 2024
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### Confira nosso boletim semanal detalhado com as últimas atualizações e desenvolvimentos significativos da Lei…
Alanna Moura8 de junho de 2024
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A recente Lei Nº 14.846, sancionada em 24 de abril de 2024, incorpora uma medida…
Alanna Moura30 de abril de 2024
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Confira nosso resumo semanal das principais novidades da Legislação, no Superior Tribunal de Justiça -…
Alanna Moura19 de abril de 2024
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Nova Lei: Réu Pode Cumprir Tutela Específica Antes de Conversão em Perdas e Danos
Alanna Moura16 de abril de 2024
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Confira nosso resumo semanal das principais novidades na Legislação, no Superior Tribunal de Justiça -…
Alanna Moura12 de abril de 2024
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A integração da Inteligência Artificial na lei e prática legal está transformando radicalmente os processos…
Alanna Moura11 de abril de 2024