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Novidades do STF e STJ: 03 a 07/02

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Direito Processual Penal: 8 Princípios Essenciais

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Usucapião em 8 Tópicos: Requisitos e Modalidades

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A Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro

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Nova Lei sobre o Uso de Aparelhos Eletrônicos nas Escolas
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Súmula 676 do STJ: Fim da Prisão Preventiva de Ofício
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Novidades da Legislação de 23 a 27/12
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Nova Súmula 676 do STJ aborda a Prisão Preventiva