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O cenário jurídico brasileiro em 2026 inicia o mês de abril com debates profundos que…
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Novidades da Lei, STF e STJ de 23 a 27/03

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STF e o caso do TJ-MA e TST sobre a sobrevivência do Intervalo Interjornada

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ECA Digital e Novas Regras: As 6 Grandes Mudanças Jurídicas de 2026
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Publicado o Decreto Justiça por Orelha (Nº 12.877/2026)
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Princípios Tributários: 5 Regras de Ouro para Gabaritar na OAB
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Novidades da Lei, STF e STJ de 09 a 13/03
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Nova Lei N° 15.355: Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados
Foto em preto e branco exibindo grossas grades de ferro em uma janela, com a silhueta borrada e sombria de uma pessoa ao fundo. A imagem transmite uma forte sensação de encarceramento, isolamento e privação de liberdade, ilustrando o contexto em que o habeas corpus se faz necessário como remédio constitucional para proteger o direito de ir e vir contra prisões ilegais ou arbitrárias.
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Crimes Contra a Dignidade Sexual: nova Lei 15.280/2025
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Novidades da Lei, do STF e do STJ de 10 a 14/11
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