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Leis

Novidades da Lei Federal de 05 a 09/01

Confira nosso boletim semanal detalhado com as últimas atualizações e desenvolvimentos significativos da Legislação Federal…
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Novidades do STF e do STJ de 15 a 19/12

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Crimes Contra a Dignidade Sexual: nova Lei 15.280/2025

O ordenamento jurídico brasileiro acaba de receber um dos mais importantes pacotes legislativos dos últimos…
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Novidades da Lei, do STF e do STJ de 10 a 14/11
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Novidades da Lei, do STF e do STJ de 24 a 28/11
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Novidades da Lei e do STJ de 17 a 21/11
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Linguagem Neutra na Administração Pública: Resumo da Lei 15.263/2025
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Novidades da Lei, do STF e do STJ de 10 a 14/11
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Novas Regras do PAT: Mudanças do Decreto 12.712/2025
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Novidades da Lei, do STF e do STJ de 03 a 07/11

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Novidades da STF e do STJ de 27 a 31/10

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Concurso TCE MS 2025
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Concurso TCE MS 2025: provas em outubro e salários de até R$ 41 mil

O Concurso TCE MS 2025 está confirmado e segue em andamento após decisão do Tribunal…
Concurso Bombeiros Ceará 2025
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Concurso Bombeiros Ceará 2025 – 1.350 Vagas Soldado
concurso Polícia Penal SP 2025
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Concurso Polícia Penal SP 2025: 1.100 vagas e salário de até R$ 4,6 mil!
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Novidades da STF e do STJ de 13 a 17/10
Direito Trabalhista
Os 4 Requisitos da CLT que Definem a Relação de Trabalho
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DPE AM 2025
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Concurso DPE AM 2025: regulamento republicado e banca em breve
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Concurso TJ RJ 2025: edital em outubro e FGV confirmada
Concurso TJ GO 2025
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Concurso TJ GO 2025: novo edital solicitado com salários até R$ 14,4 mil
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Lei nº 15.234/2025: Endurece Pena por Venda de Bebida a Menores