Confira nosso boletim semanal detalhado com as principais novidades da Lei Federal, do STF e do STJ.
Novidades da Lei Federal
Lei nº 15.528/2026 — Apoio a produtores de cana do Nordeste e crédito para renovação de frota
A Lei nº 15.528, de 11 de novembro de 2026, publicada no DOU de 12/11, autoriza o Poder Executivo a conceder, em caráter extraordinário e apenas no exercício de 2026, subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos com a tributação adicional imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras ou com eventos climáticos extremos. O apoio é de R$ 12,00 por tonelada de cana produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas do Nordeste na safra 2025/2026, mediante nota fiscal eletrônica. Ficam excluídos os produtores com participação societária, direta ou indireta, nas usinas, destilarias ou cooperativas destinatárias.
A lei também autoriza a União a destinar até R$ 14,5 bilhões a linhas de financiamento reembolsável, geridas pelo Ministério da Fazenda e operadas pelo BNDES, para a compra de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários destinados à renovação de frota. Podem ser beneficiados o transportador autônomo de cargas, a pessoa física associada a cooperativa de transporte e o MEI, o empresário individual ou a pessoa jurídica do setor. Além disso, altera a Lei nº 9.818/1999 (seguro de crédito interno para a aviação civil com recursos do FGE), a Lei nº 11.540/2007 (linha reembolsável do FNDCT de até R$ 10 bilhões para equipamentos agrícolas inovadores nacionais, considerada crédito rural) e a Lei nº 14.947/2024 (capital de giro associado a investimento em infraestrutura). A lei entrou em vigor na data da publicação.
Por que é importante? A norma combina medida emergencial para o setor sucroenergético com novas fontes de crédito para transporte, agricultura e aviação civil, com regras de elegibilidade que dependem de regulamentação do Executivo e do Conselho Monetário Nacional.
Consulte a Lei nº 15.528/2026 no Planalto
Medida Provisória nº 1.400/2026 — Prorrogação do Auxílio Gás do Povo
A Medida Provisória nº 1.400, de 6 de novembro de 2026, publicada no DOU de 9/11, altera o art. 8º da Lei nº 14.237/2021 para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo. Com a nova redação, a lei passa a vigorar até 19 de novembro de 2031, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução. A MP entrou em vigor na data de sua publicação e depende de conversão em lei pelo Congresso Nacional.
Por que é importante? A medida assegura a continuidade do programa de auxílio para a compra de gás de cozinha por mais cinco anos.
Consulte a Medida Provisória nº 1.400/2026 no Planalto
Decreto nº 13.159/2026 — Prorrogação da redução de PIS/Cofins e Cide sobre gasolina e etanol
O Decreto nº 13.159, de 9 de novembro de 2026, publicado em edição extra do DOU no mesmo dia, prorroga até 9 de dezembro de 2026 as reduções tributárias sobre combustíveis. Para as gasolinas e suas correntes (exceto a gasolina de aviação), o coeficiente de redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins fica fixado em um inteiro de 10 de outubro a 9 de dezembro de 2026, e a alíquota específica da Cide-Combustíveis fica reduzida a zero no mesmo período. Para o etanol hidratado combustível, o coeficiente de redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins também fica fixado em um inteiro nesse intervalo.
O decreto altera ainda o Decreto nº 13.119/2026: a subvenção econômica ali prevista terá validade de 10 de outubro a 9 de dezembro de 2026 e poderá ser prorrogada por ato do Ministro da Fazenda para manter a diferenciação competitiva, apurada na forma do art. 2º, § 6º, da Lei Complementar nº 235/2026. O decreto entrou em vigor na data da publicação.
Por que é importante? A prorrogação mantém, por mais dois meses, a desoneração federal sobre gasolina e etanol, com impacto direto no preço dos combustíveis e na arrecadação.
Consulte o Decreto nº 13.159/2026 no Planalto
Decreto nº 13.158/2026 — Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul
O Decreto nº 13.158, de 6 de novembro de 2026, publicado no DOU de 9/11, promulga o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, firmado em Foz do Iguaçu em 16 de dezembro de 2010 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 150/2016. No plano externo, o acordo entrou em vigor para o Brasil em 7 de abril de 2024.
O acordo prevê cooperação e coordenação entre as autoridades de concorrência de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai: consultas entre autoridades, com resposta em até 90 dias, sem prejuízo da liberdade de decisão final de cada uma; coordenação em casos específicos; notificação de ações de aplicação que afetem outra Parte; e intercâmbio de informações, com regras de confidencialidade. Cada Estado mantém competência exclusiva sobre atos com efeitos em seu território, e o Comitê Técnico de Defesa da Concorrência do Mercosul acompanha a aplicação. O acordo revoga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul. Atos que possam resultar em revisão do acordo dependem de aprovação do Congresso Nacional.
Por que é importante? O texto passa a integrar formalmente o ordenamento interno e orienta a atuação do CADE em investigações com efeitos em mais de um país do bloco.
Consulte o Decreto nº 13.158/2026 no Planalto
Decreto nº 13.166/2026 — Partilha de bens apreendidos do crime organizado transnacional no Mercosul
O Decreto nº 13.166, de 12 de novembro de 2026, publicado no DOU de 13/11, promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado em Montevidéu em 17 de dezembro de 2018 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 210/2025. No plano externo, o acordo entrou em vigor para o Brasil em 12 de junho de 2026.
O acordo cria mecanismos de negociação para dividir entre os Estados os bens apreendidos que sejam produto de delitos ligados ao crime organizado transnacional, quando dois ou mais países tiverem participado da recuperação. A partilha leva em conta a natureza e a importância dos bens, a complexidade da cooperação e sua incidência no resultado, garantidos os direitos de terceiros de boa-fé e o ressarcimento das vítimas. Cada Parte designa uma Autoridade Central e uma Autoridade de Negociação e Partilha, e os Estados se comprometem a destinar parte do que receberem a órgãos de combate ao crime organizado, incluído o sistema de justiça.
Por que é importante? O acordo dá base normativa para a repartição de ativos em investigações conjuntas no bloco, tema recorrente em cooperação jurídica internacional em matéria penal.
Consulte o Decreto nº 13.166/2026 no Planalto
Lei nº 15.529/2026 — Crédito suplementar para a Previdência e o Desenvolvimento Social
A Lei nº 15.529, de 12 de novembro de 2026, publicada em edição extra do DOU de 12/11 e republicada parcialmente em 13/11, abre ao Orçamento da Seguridade Social crédito suplementar de R$ 149.440.254.385,00 em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com reforço de dotações como benefícios previdenciários, Bolsa Família e BPC.
Por que é importante? O crédito reforça despesas obrigatórias de grande porte na reta final do exercício.
Consulte a Lei nº 15.529/2026 no Planalto
Decreto nº 13.163/2026 — Estruturas do Ministério da Cultura e entidades vinculadas
O Decreto nº 13.163, de 12 de novembro de 2026, publicado no DOU de 13/11, altera as estruturas regimentais do Ministério da Cultura, do Iphan, da Fundação Cultural Palmares, da Fundação Biblioteca Nacional, do Ibram e da Funarte, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e cria, no Ministério, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas e a Diretoria de Fomento Federativo. O decreto entra em vigor quatorze dias após a publicação.
Por que é importante? A mudança centraliza a gestão de pessoas da área da Cultura e reorganiza o repasse de recursos a Estados, DF e Municípios.
Consulte o Decreto nº 13.163/2026 no Planalto
Decreto nº 13.160/2026 — Composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos
O Decreto nº 13.160, de 11 de novembro de 2026, publicado no DOU de 12/11, altera o art. 9º do Decreto nº 13.118/2026, que passa a listar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ministério de Minas e Energia e o Ministério das Relações Exteriores entre os membros do Conselho. O decreto entrou em vigor na data da publicação.
Por que é importante? O ajuste amplia a participação ministerial no colegiado que coordena a política de minerais críticos.
Consulte o Decreto nº 13.160/2026 no Planalto
Informativo do STF – Edição 1236/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; MAGISTÉRIO PÚBLICO; PISO SALARIAL NACIONAL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MODULAÇÃO DOS EFEITOS
Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente: modulação dos efeitos da decisão – ARE 1.487.739 ED-segundos/PE (Tema 1.308 RG)
Resumo do STF: Os efeitos da tese fixada no Tema 1.308 da repercussão geral – que assegura o piso salarial nacional do magistério também aos professores da educação básica pública contratados temporariamente – devem ser modulados, para afastar sua aplicação retroativa aos entes que já o tenham adotado e fixar sua eficácia a partir de 01.01.2027 para os que ainda não o implementaram.
No julgamento de mérito do Tema 1.308, o STF fixou o entendimento de que o piso salarial nacional do magistério se aplica tanto aos professores efetivos quanto aos temporários da educação básica da rede pública (Informativo 1213). Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração.
O Plenário entendeu que o acórdão não tem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ainda assim, considerou necessário modular os efeitos da decisão em respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, com apoio no precedente do RE 638.115 ED-segundos.
Com isso, os embargos foram acolhidos em parte, unicamente para modular os efeitos do acórdão. Na prática, os entes que já pagam o piso aos temporários não terão de pagar diferenças retroativas, e os que ainda não o implementaram administrativamente passam a estar obrigados a partir do próximo exercício financeiro.
Modulação: “(i) para os entes federativos que tenham adotado o piso até a data deste julgamento, não haverá sua aplicação retroativa; (ii) na hipótese de o ente federativo ainda não ter implementado administrativamente o piso, os efeitos serão prospectivos a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, 01.01.2027. Ficam ressalvadas as ações judiciais em curso até a data do julgamento do mérito (16.04.2026). Preservam-se as sentenças transitadas em julgado que tenham adotado a orientação do precedente.”
Julgamento: ARE 1.487.739 ED-segundos/PE, relator Min. Alexandre de Moraes, Plenário, por unanimidade, julgamento finalizado em 23/10/2026 (sessão virtual).
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLÍCIA PENAL; REGIME DE SUBSÍDIO; SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO; COMPENSAÇÃO POR FOLGA
Compatibilidade do pagamento de horas extras aos policiais penais com o regime remuneratório por subsídio – ADI 7.469/SC
Resumo do STF: É inconstitucional a interpretação de norma estadual que impeça a remuneração de policiais penais pelo serviço extraordinário prestado além da jornada legalmente estabelecida quando, no interesse da Administração Pública, não for possível usufruir a folga compensatória no prazo de três meses previsto em lei.
A ação questionava dispositivos da Lei Complementar nº 774/2021 de Santa Catarina que, ao disciplinar o regime dos policiais penais remunerados por subsídio, previam a compensação das horas excedentes por folgas, sem pagamento do serviço extraordinário.
O STF lembrou que a Constituição determina que os integrantes dos órgãos de segurança pública sejam remunerados por subsídio em parcela única (arts. 39, § 4º, e 144, § 9º), o que veda acréscimos pelo exercício ordinário do cargo. Essa vedação, porém, não é absoluta: não impede a retribuição por atividades extraordinárias ou exercidas em condições diferenciadas, nem o pagamento de verbas indenizatórias. Além disso, a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior à do normal (art. 7º, XVI) foi estendida aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º.
Para a Corte, a lei pode legitimamente prever a compensação das horas excedentes por folgas a serem usufruídas nos três meses seguintes. Se, porém, o descanso não puder ser fruído por imperativo do serviço, isso não pode resultar em trabalho extraordinário gratuito nem na supressão da retribuição pecuniária.
O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 45, VII, e do art. 52, § 5º, da LC catarinense nº 774/2021, afastando qualquer interpretação que impeça a remuneração do serviço extraordinário nessa hipótese.
Julgamento: ADI 7.469/SC, relator Min. Edson Fachin, Plenário, por unanimidade, julgamento finalizado em 21/10/2026.
DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA PENAL / DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; REGIME JURÍDICO
Carreira de Policial Penal no Estado de São Paulo – ADI 7.781/SP
Resumo do STF: É constitucional lei complementar estadual que dispõe sobre a carreira de policial penal, inclusive quanto à subordinação à Secretaria da Administração Penitenciária, à previsão de condições especiais de trabalho, à regulamentação da progressão e da promoção funcionais por decreto, à limitação percentual das promoções e à instituição de infrações disciplinares relacionadas à hierarquia e à disciplina.
A ação impugnava dispositivos da Lei Complementar paulista nº 1.416/2024, que organiza a carreira da Polícia Penal estadual, sob a alegação de ofensa às normas constitucionais sobre segurança pública, direitos dos servidores, organização da carreira e liberdade de expressão.
O STF rejeitou cada um dos pontos. A subordinação da Polícia Penal à Secretaria da Administração Penitenciária é compatível com a Constituição, que não exige subordinação direta dos órgãos policiais ao governador (ADI 132). As condições especiais de trabalho apenas reconhecem as particularidades da atividade, como risco, horários irregulares e disponibilidade para convocações. A disciplina da progressão e da promoção por decreto é válida, porque a Constituição não exige lei para regular todos os aspectos desses institutos, e o limite de promoções a até 70% dos servidores da última categoria dos níveis I a VI não viola a isonomia.
Quanto às infrações disciplinares ligadas à crítica a atos de superiores e a manifestações públicas, a Corte entendeu que as restrições à liberdade de expressão são constitucionais quando proporcionais e justificadas pela hierarquia e pela disciplina, desde que não impeçam reivindicações por melhores condições de trabalho nem o exercício de direitos sindicais e associativos (ADPF 353 e ADPF 734).
O Plenário converteu a apreciação da cautelar em julgamento de mérito, não conheceu da ação quanto ao § 4º do art. 34 da LC nº 1.416/2024, por ausência de interesse de agir, e, na parte conhecida, julgou o pedido improcedente.
Julgamento: ADI 7.781/SP, relatora Min. Cármen Lúcia, Plenário, por maioria, julgamento finalizado em 21/10/2026.
DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; PIS; COFINS; RECEITA; FATURAMENTO; IMPOSTOS; ISS; BASE DE CÁLCULO; EXCLUSÃO
ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS – RE 592.616/RS (Tema 118 RG)
Resumo do STF: O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pois o valor arrecadado a esse título pertence ao município ou ao Distrito Federal e não se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte como receita ou faturamento.
A controvérsia era saber se o valor do ISS destacado pelo prestador de serviços integra a receita ou o faturamento que serve de base às contribuições ao PIS e à COFINS. O acórdão recorrido havia admitido a inclusão.
O STF partiu do art. 195, I, b, da Constituição, que autoriza contribuições sobre a receita ou o faturamento. Receita é o ingresso que se incorpora ao patrimônio do contribuinte como elemento novo e positivo, em caráter definitivo. Valores recebidos com a obrigação de repasse a terceiros não são receita nem faturamento, ainda que transitem pela contabilidade da empresa.
A Corte aplicou ao ISS a mesma lógica do julgamento que excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS (RE 574.706, Tema 69 RG): o valor do imposto pertence ao município ou ao Distrito Federal e apenas transita pelo patrimônio da prestadora, sem gerar acréscimo patrimonial. Trata-se de ônus fiscal destinado ao ente tributante, e não de riqueza própria da empresa.
O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para excluir o ISS da base de cálculo das contribuições. O pedido de compensação não foi examinado, por envolver matéria infraconstitucional, e aplicou-se à verba honorária a Súmula 512/STF.
Teses fixadas: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”
Julgamento: RE 592.616/RS, relator Min. Celso de Mello, redatora do acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário, por maioria, julgamento finalizado em 21/10/2026.
Informativo do STJ – Edição 909/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ramo do Direito: Direito Processual Penal
Tema: Tribunal do Júri. Intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública. Início do cômputo do prazo. Remessa dos autos à instituição. Necessidade. Tema da Relevância da Questão Federal 1403.
Processo: REsp 2.225.548-PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 (RQF Tema 1403).
Destaque: O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial proferida no Tribunal do Júri é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado durante a sessão plenária, em cartório ou por mandado.
A Terceira Seção definiu, sob o regime da relevância da questão federal, quando começa a correr o prazo recursal do Ministério Público e da Defensoria Pública contra decisões tomadas no plenário do Júri.
O colegiado partiu dos princípios da unidade e da indivisibilidade: promotores e defensores podem substituir-se uns aos outros, e o membro que atua na sessão plenária nem sempre é quem depois oficiará no processo e eventualmente impugnará os atos ali praticados. Também não há simetria organizacional entre Judiciário, Ministério Público e Defensoria, e o volume de processos sob responsabilidade desses membros é incomparável ao de escritórios de advocacia.
Somados aos princípios da oficialidade, da obrigatoriedade da ação penal e da irrenunciabilidade da defesa técnica, esses fatores justificam tratamento processual diferenciado quanto ao termo inicial do prazo. A legislação, além disso, assegura a essas instituições a prerrogativa de intimação pessoal com vista dos autos (art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993; art. 18, II, h, da LC n. 75/1993; arts. 44, I, 89, I, e 128, I, da LC n. 80/1994).
Como o STJ já havia fixado no Tema 959 que, nos procedimentos comuns, o prazo se conta da remessa dos autos à instituição, não há razão jurídica para excluir o procedimento do Júri dessa regra. Assim, a intimação do membro presente em plenário não dá início automático ao prazo.
EXECUÇÃO PENAL
Ramo do Direito: Execução Penal
Tema: Remição da pena por estudo. Aprovação parcial no Enem. Fato gerador centrado no esforço intelectual. Remição proporcional à pontuação mínima por área de conhecimento. Vedação de nova remição pelo mesmo fato gerador. Tema 1270.
Processo: REsp 2.101.592-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 (Repetitivo Tema 1270). REsp 2.115.433-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 (Repetitivo Tema 1270).
Destaque:
- É cabível a remição proporcional da pena em favor da pessoa privada de liberdade que consiga aprovação parcial no Enem, assim entendida a obtenção, em ao menos uma das quatro áreas de conhecimento ou na redação, da pontuação mínima fixada pelo Inep para fins de certificação (atualmente, 450 pontos por área de conhecimento e 500 pontos na redação), vedada nova remição pelo mesmo fato gerador educacional, nos termos da Tese n. 3 do Tema Repetitivo n. 1.357 do STJ.
- A obtenção da pontuação mínima em cada área de conhecimento ou na redação corresponde a 20 dias de remição da pena, consideradas a base de cálculo de 1.200 horas e a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, de modo a totalizar 100 dias na hipótese de aprovação plena (art. 126, § 1º, I, da Lei n. 7.210/1984).
- O acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/1984 pressupõe aprovação plena de que resulte a certificação da conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena.

Para a Terceira Seção, a leitura literal restringiria o benefício a quem obtém êxito integral. A solução adotada é a remição proporcional, que concilia o favor rei e a finalidade ressocializadora da pena, com base em analogia in bonam partem. O fato gerador da remição é o estudo, e não a certificação: a frequência é o critério de aferição e a conclusão de etapa é um plus que justifica o acréscimo do § 5º. A própria regulamentação do Inep prevê declaração parcial de proficiência.
O colegiado afastou a objeção de violação à legalidade, já que só se veda a analogia em prejuízo do réu, e a de banalização do benefício, porque o critério é objetivo. Quanto ao cálculo, adotou-se a base de 1.200 horas, o que resulta em 20 dias por área ou pela redação e 100 dias na aprovação plena.
Como ressalva, o mesmo fato gerador não pode ser computado duas vezes: não se admite novo abatimento pela mesma área em edição posterior do exame, e as aprovações parciais somadas não ultrapassam 100 dias. O acréscimo de 1/3 fica reservado à aprovação plena com certificação.
DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ramo do Direito: Direito do Consumidor, Direito Processual Civil
Tema: Ministério Público. Ação civil pública. Telefonia. Cobrança de serviços não solicitados. Interesses individuais homogêneos disponíveis. Ausência de interesse social qualificado. Inexistência de repercussão quantitativa ou qualitativa. Ilegitimidade ativa.
Processo: EAREsp 222.660-MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/11/2026.
Destaque: O Ministério Público somente tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis quando demonstrado interesse social qualificado, aferível por critérios quantitativos (número significativo de lesados) ou qualitativos (natureza do dano ou impacto sistêmico).
O acórdão embargado, da Primeira Turma, havia reconhecido a legitimidade do Ministério Público em ação civil pública para suspender cobranças de serviços de telefonia não autorizados e determinar a restituição em dobro. A ação, porém, estava fundada na situação específica de um consumidor, sem prova de prática reiterada.
A Corte Especial lembrou que, pela Constituição (arts. 127 e 129, III) e pelo CDC (arts. 81 e 82), a legitimidade do MP é inquestionável para interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos indisponíveis. Para os individuais homogêneos disponíveis, em regra, ela não existe, salvo quando houver interesse social qualificado, aferido pelo número significativo de lesados ou pela natureza do dano, como saúde, segurança e meio ambiente, ou pela relevância de determinado grupo, como poupadores e segurados.
No caso, o pedido atendia, de um lado, apenas a um casal de consumidores (devolução em dobro e dano moral) e, de outro, era genérico, buscando a abstenção de cobranças indevidas, obrigação que já decorre da lei. A tutela genérica de obrigação legal não confere dimensão coletiva à demanda.
O colegiado ressalvou que a solução seria diversa se a ação buscasse, por exemplo, anular cláusula contratual abusiva, pois isso beneficiaria todo um grupo de contratantes. Concluiu pela ilegitimidade ativa do Ministério Público.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Ramo do Direito: Direito Tributário
Tema: Repartição de receitas de ICMS. Valor adicionado fiscal. Mercadorias produzidas por usina e comercializadas por intermédio de cooperativa sediada em outro município. Diferimento. Local de saída da mercadoria. Município do estabelecimento produtor.
Processo: REsp 2.212.566-AL, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026.
Destaque: No cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), para fins de repartição de receitas do ICMS com os Municípios, considera-se o Município em que situado o estabelecimento produtor como local de saída da mercadoria, ainda que haja a intermediação por uma Cooperativa, instalada em Município diverso, que atue com a responsabilidade de formalizar a venda, recolher o tributo diferido e emitir a documentação fiscal.
Um município ajuizou ação para corrigir seu índice de VAF, considerando as operações de uma usina sucroalcooleira instalada em seu território, que comercializa álcoois por meio de cooperativa sediada em outro município do mesmo estado.
A Primeira Turma lembrou que a Constituição destina aos Municípios 25% do ICMS, na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios (art. 158, IV, a, e § 1º, I), e que a LC n. 63/1990 define o VAF como o valor das mercadorias saídas, acrescido das prestações de serviços, deduzido o valor das entradas, computadas inclusive as operações com pagamento diferido.
O cálculo exige identificar o fato gerador e o local onde ele ocorre. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da mercadoria, com transferência de titularidade, e a forma não prevalece sobre o conteúdo. Assim, a remessa dos bens à cooperativa não é operação tributável e não desloca o local de saída, à semelhança do simples deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Tema 259/STJ).
Como a circulação jurídica começa na saída do estabelecimento produtor e as vendas resultam da atividade da usina, o valor adicionado deve ser atribuído ao município onde ela está situada.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Penal
Tema: Servidor público. Demissão. Sobrestamento do processo disciplinar. Natureza procedimental. Prescrição da pretensão punitiva penal. Subsistência da sanção disciplinar autônoma. Ausência de vinculação do mérito administrativo ao resultado da ação penal. Independência entre as instâncias penal e administrativa.
Processo: RMS 75.683-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 3/11/2026.
Destaque: A prescrição da pretensão punitiva penal afasta os efeitos da condenação criminal, inclusive a perda do cargo público dela decorrente, mas não implica, por si só, a desconstituição de penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar com fundamento autônomo.
O recorrente, ex-delegado da Polícia Civil de São Paulo, foi demitido a bem do serviço público. Embora o Governador tivesse determinado o sobrestamento dos processos disciplinares até o julgamento das ações penais, as demissões ocorreram antes do trânsito em julgado. Corréus obtiveram mandado de segurança para reassumir os cargos; o recorrente, que não impetrou aquela ação, pediu revisão e reintegração depois de encerradas as ações penais.
A Primeira Turma reafirmou a independência entre as instâncias penal e administrativa: não é necessário aguardar o trânsito em julgado penal, e o sobrestamento facultativo do processo disciplinar tem natureza procedimental, sem vincular o mérito administrativo ao resultado da ação penal. A comunicabilidade é exceção, restrita à inexistência do fato ou à negativa de autoria.
Como a demissão foi sanção autônoma do processo disciplinar, e não efeito da condenação depois atingida pela prescrição, não se aplica a ideia de que a prescrição apaga todos os efeitos da condenação. A absolvição por o fato não constituir infração penal (art. 386, III, do CPP) também não afasta, por si só, a infração disciplinar.
Quanto aos corréus, a segurança se fundou na prematuridade da decisão administrativa diante do sobrestamento, circunstância que já não subsiste. Sem prova de situação jurídica idêntica, a isonomia não autoriza a extensão automática do resultado.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DA SAÚDE
Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito da Saúde
Tema: Controle sanitário de farmácias e drogarias. Presença física e contínua de farmacêutico responsável. Necessidade. Substituição por telessaúde. Impossibilidade.
Processo: REsp 1.776.753-MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026.
Destaque: A exigência do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 demanda a permanência física e contínua de farmacêutico, durante todo o horário de funcionamento das drogarias e farmácias, em cada estabelecimento, sendo insuficiente o atendimento remoto em regime de plantão.
Em ação civil pública, discutia-se se a exigência de farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias pode ser cumprida por atendimento remoto, em regime de plantão.
Para a Segunda Turma, a interpretação literal leva à presença física e contínua, já que o texto legal não traz ressalva para o contato remoto, e admitir outra leitura criaria exceção não prevista pelo legislador. A interpretação sistemática e teleológica reforça essa conclusão: o regime sanitário exige supervisão direta para orientar o usuário, conferir a dispensação e intervir prontamente, o que a comunicação a distância não atende integralmente.
O colegiado afastou o conceito de estabelecimento do art. 1.142 do Código Civil, que não se sobrepõe à lei setorial: para a Lei n. 5.991/1973, estabelecimento é o local físico de dispensação, o que impõe a presença em cada unidade. A Lei n. 14.510/2022, que regula a telessaúde, abrange os farmacêuticos, mas não alterou suas atribuições profissionais nem substituiu exigências de leis especiais.
O acórdão também distinguiu o caso do Tema 715/STJ, que tratou apenas da competência fiscalizatória dos Conselhos Regionais de Farmácia.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR
Ramo do Direito: Recuperação Judicial, Direito Empresarial, Direito Falimentar
Tema: Recuperação judicial. Adiantamento de contratos de câmbio (ACC). Encargos de inadimplência. Comissão de permanência. Natureza extraconcursal.
Processo: AREsp 2.390.189-SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026.
Destaque: Os encargos acessórios de inadimplência, inclusive a comissão de permanência, decorrentes de adiantamento de contratos de câmbio (ACC), possuem natureza extraconcursal, não podendo ser cindidos do crédito principal para fins de submissão à recuperação judicial.
Um banco recorreu de decisão que incluiu no concurso de credores os encargos de inadimplência de operação de ACC. O tribunal local manteve a decisão, entendendo que só o principal, com correção monetária, ficaria fora da recuperação judicial.
A Quarta Turma observou que a primeira premissa está de acordo com a Segunda Seção: o principal do ACC é extraconcursal e se restitui por pedido de restituição (arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei n. 11.101/2005). Já a natureza concursal dos encargos tinha respaldo em precedentes das Turmas de Direito Privado, que o colegiado decidiu superar de forma prospectiva (prospective overruling), com tratamento unitário do crédito.
No aspecto material, pelo princípio da acessoriedade, juros, correção, comissão de permanência e multas seguem o regime do principal. No aspecto formal, a leitura conjunta da Lei n. 11.101/2005 com o art. 75, § 1º, da Lei n. 4.728/1965 revela a intenção de proteger integralmente a operação, em linha com a política de incentivo às exportações. A cisão, herdada da interpretação do Decreto-Lei n. 7.661/1945, é incompatível com a lei atual, que excluiu integralmente o ACC da recuperação.
Com isso, os encargos acessórios foram reconhecidos como extraconcursais e devem ser excluídos do quadro geral de credores.
DIREITO PENAL
Ramo do Direito: Direito Penal
Tema: Tráfico de drogas. Majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Não configuração. Finalidade de guardar armamento para terceiro. Posse ilegal de arma de fogo. Desígnios autônomos. Concurso material.
Processo: AgRg no HC 1.092.822-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/8/2026, DJEN 31/8/2026.
Destaque: A aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 exige nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade de tráfico, com emprego do armamento para garantir o sucesso da mercancia; nessa hipótese, o delito de arma é absorvido. Ausente o nexo, o crime previsto na Lei n. 10.826/2003 configura crime autônomo, em concurso material com o tráfico.
A questão era saber se a posse de arma de fogo guardada para terceiro, encontrada no mesmo contexto da apreensão de drogas, configura a majorante da Lei de Drogas ou crime autônomo do Estatuto do Desarmamento.
A Sexta Turma aplicou o Tema 1259/STJ: a majorante do art. 40, IV, pressupõe o efetivo emprego da arma para viabilizar o narcotráfico, e não a mera posse ou porte concomitante. Havendo esse nexo finalístico, o porte ou a posse é absorvido; sem ele, o delito do Estatuto é autônomo, em concurso material com o tráfico.
No caso, embora arma e munições tenham sido apreendidas junto com as drogas, a prova mostrou que a finalidade era guardar a arma para outra pessoa, sem relação com a mercancia. A arma tinha numeração suprimida e as munições eram de uso restrito, e não servia como instrumento de intimidação para viabilizar o tráfico.
Reconhecidos desígnios autônomos e condutas diversas, foi mantida a condenação pelos dois delitos, em concurso material.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ramo do Direito: Direito Processual Penal
Tema: Autoria delitiva. Suspeito com traço distintivo (cicatriz). Condenação baseada exclusivamente em ato viciado de reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Inteligência do Tema 1258/STJ. Fragilidade probatória. Absolvição.
Processo: AgRg no HC 1.056.253-PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, por maioria, julgado em 4/8/2026, DJEN 14/9/2026.
Destaque: Em casos nos quais o suspeito tem algum traço distintivo, como tatuagem ou cicatriz, apesar de ser difícil conseguir dublês com a mesma característica, é possível tentar ocultar a parte do corpo em que há a marca distintiva em todos os indivíduos exibidos ao reconhecedor de modo a não gerar induzimento em relação a um deles.
A condenação se baseou apenas nos depoimentos das vítimas, colhidos a partir de reconhecimento fotográfico feito em desacordo com o art. 226 do CPP. A única característica descrita pela ofendida era uma cicatriz no rosto, e o acusado foi o único exibido com essa marca, o que teve forte efeito indutor.
A Sexta Turma lembrou que a inobservância do art. 226 invalida o reconhecimento, que não serve de lastro à condenação mesmo se confirmado em juízo, e que, pelo Tema 1258/STJ, a autoria só pode ser reconhecida com base em provas independentes, sem relação de causa e efeito com o ato viciado. Não havia registro de que as fotos mostrassem pessoas semelhantes, e as imagens e o auto de reconhecimento nem sequer constavam dos autos.
Para evitar o induzimento quando o suspeito tem traço distintivo, é possível ocultar a marca em todos os exibidos. Mesmo o reconhecimento válido não tem força probante absoluta, dada sua fragilidade epistêmica e o risco de falsas memórias.
Sem elemento de corroboração, já que os bens não foram localizados, não havia imagens de câmeras e as vítimas não reconheceram os réus em juízo dois anos depois, o colegiado, por maioria, determinou a absolvição.
DIREITO PENAL
Ramo do Direito: Direito Penal
Tema: Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1º, I, do CTB. Incidência da agravante do art. 298, III, do CTB. Ausência de habilitação. Circunstância autônoma. Inexistência de bis in idem. Submissão voluntária ao teste do etilômetro. Produção de prova pericial. Ausência de declaração confessória. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência.
Processo: REsp 2.266.601-DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2026, DJEN 23/9/2026.
Destaque:
- A concordância do investigado com a realização do teste do etilômetro, embora viabilize a produção de prova pericial, não configura confissão apta a ensejar o reconhecimento da circunstância atenuante.
- A agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito incide quando o agente pratica crime de trânsito sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, circunstância que não integra o tipo penal do art. 306 do CTB, razão pela qual não configura bis in idem.
O tribunal de origem manteve a condenação por embriaguez ao volante com a agravante da falta de habilitação e negou a atenuante da confissão espontânea, já que a ré nunca admitiu o crime, nem no inquérito nem em juízo.
Sobre a agravante, a Sexta Turma destacou que o tipo do art. 306 do CTB exige apenas a condução com capacidade psicomotora alterada por álcool ou outra substância psicoativa, sendo irrelevante se o condutor é habilitado. A falta de PPD ou CNH é circunstância autônoma, escolhida pelo legislador por revelar maior reprovabilidade e risco viário, e é valorada apenas na segunda fase da dosimetria, sem bis in idem.
Quanto à confissão, o colegiado observou que ela é declaração do acusado sobre os fatos, enquanto o etilômetro produz prova pericial, técnica e objetiva. Consentir com o exame não transforma a perícia em confissão, porque não há manifestação de reconhecimento da prática delitiva, apenas autorização para a produção da prova técnica.
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