A acessibilidade jurídica é um direito fundamental consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Confira a sua importância para a sociedade!
O que é acessibilidade jurídica?
Durante a elaboração da Constituição Federal de 1988, é possível perceber que houve grande preocupação dos constituintes em garantir o acesso à justiça. Por meio dele, significa dizer que todo cidadão brasileiro possui acesso ao Poder Judiciário, representante da justiça em nossa sociedade.
Segundo o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Na prática, a norma garante que todas as pessoas tenham acesso ao Judiciário, na medida em que tenham seus interesses – isto é, direitos e proteções – lesados.
Dessa interpretação, surge também a concepção de que a “justiça com as próprias mãos” não é permitida em nosso país. Diferentemente de como ocorria na Idade Média (famosa pela norma do “olho por olho, dente por dente”), em um Estado Democrático de Direito – como o Brasil -, as penalidades decorrentes do descumprimento da legislação ficam a cargo do próprio Estado.
Por meio do Judiciário, que conduzirá o processo à luz de princípios garantidores do devido processo legal, resta claro que o acesso à justiça possui ligação importante com os Direitos Humanos. Isso porque as normas regulamentadoras promovem um julgamento concebido em diversos princípios, responsáveis por assegurar a imparcialidade necessária para um julgamento livre de desequilíbrios.
A importância da acessibilidade jurídica no contexto social
Conviver em sociedade é estar constantemente vulnerável a ser vítima ou autor de um crime. A previsão do acesso à justiça como um direito fundamental é imprescindível para que a sociedade vislumbre, ao menos, o mínimo de equidade entre as diferentes camadas sociais.
Apesar de frequentemente correlacionarmos a justiça ao cometimento de algum crime, o acesso ao Poder Judiciário possui função muito mais ampla. Nas relações cíveis, por exemplo, são atendidas muitas demandas relacionadas ao Direito do Consumidor. Com isso, questões referentes a compra (como aquisição de passagens áreas) e prestação de serviço podem ser tratadas por meio do acesso à justiça, de modo a proteger os interesses do consumidor.
Além disso, o Judiciário cumpre papel fundamental na área de saúde. Você sabia que é possível acionar o Judiciário até mesmo para garantir acesso a um medicamento ou até mesmo a uma cirurgia?
Segundo o CNJ, a Justiça Brasileira possui mais de 520 mil processos judiciais na área da saúde.
No segmento do Direito do Trabalho, não são raras as demandas que exigem o reconhecimento empregatício entre o trabalhador e empresas, que por vezes deixam de cumprir com seus encargos trabalhistas, prejudicando o trabalhador que, por sua vez, permanece sem o recebimento de suas verbas rescisórias.
Entre muitos outros ramos passíveis de tutela do Estado – como tributário e previdenciário -, a acessibilidade jurídica é comum a um objetivo: garantir que todos possam recorrer à justiça, independentemente da religião, orientação sexual, gênero e raça.
Em razão disso, um tópico importante ao falar de acessibilidade jurídica é a inclusão de pessoas com deficiência. Por esse motivo, a Resolução n° 401, de 16 de junho de 2021 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determina, “para promoção da inclusão e inclusão, a adoção de medidas apropriadas para prevenir e eliminar quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas necessárias ao pleno acesso a espaços, informações e serviços do órgão, sendo asseguradas as adaptações e a oferta de tecnologias assistivas disponíveis para tanto.”
E como é promovida?
Acima de tudo, vale ressaltar a importância do conhecimento, capaz de empoderar os cidadãos a buscarem seus direitos. Em diversos casos, o cidadão desconhece a legislação e acaba por não acionar o Judiciário, ainda que seja uma causa legítima.
Com a internet, se tornou mais fácil divulgar informações que auxiliam os cidadãos a protegerem seus interesses com respaldo na lei. À vista disso, o JurisHand é exemplo de plataforma que ajuda a sociedade a ter acesso simplificado à lei, que é a grande reguladora dessas relações.
Ademais, a previsão do acesso ao Judiciário, por si só, não é eficiente. Para que seu cumprimento seja satisfatório, o Estado deve prever a acessibilidade à justiça como um mecanismo de efetivação de direitos. Para isso, foram criadas algumas medidas que viabilizam o acesso ao Judiciário a diferentes camadas sociais.
Em destaque, podemos citar os Juizados Especiais, onde é possível apresentar demandas (de baixa complexidade) sem a presença de advogado. Para aqueles que não podem arcar com as despesas de serviços advocatícios, foi criada a assistência judiciária gratuita, sendo possibilitada à parte a representação gratuita.
Nesse sentido, a Defensoria Pública é um órgão extremamente importante na assistência judiciária. Os defensores públicos atuam nas mais diversas áreas (como cível e criminal), prestando atuação de qualidade e gratuita a quem não pode pagar.
Apesar dos esforços, há ainda muito o que ser discutido e aplicado. De igual maneira, verifica-se que há uma tendência cada vez mais forte em promover o acesso à justiça e de forma ainda mais inclusiva.
