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Mudanças Legislativas – 21/02 a 25/02

By 25 de fevereiro de 2022No Comments

Confira as mudanças legislativas ocorridas na última semana, semana de 21 a 25 de fevereiro de 2022. 

Lei nº 14.305 de 23 de janeiro de 2022

Não consta revogação expressa

Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.  Produção de efeitos

Decreto nº 10.973 de 18 de fevereiro de 2022

Não consta revogação expressa

Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares. Vigência

Medida Provisória nº 1.101 de 21 de fevereiro de 2022

Em tramitação

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Decreto nº 10.974 de 22 de fevereiro de 2022

Não consta revogação expressa

Altera o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de Imigração.

Decreto nº 10.975 de 22 de fevereiro de 2022

Não consta revogação expressa

Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência

Decreto nº 10.976 de 22 de fevereiro de 2022

Não consta revogação expressa

Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.

Lei nº 14.304 de 23 de fevereiro de 2022

Não consta revogação expressa

Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).   Vigência

Decreto Legislativo nº 3 de 23 de fevereiro de 2022

Não consta revogação expressa

Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena. 

Decreto nº 10.977 de 23 de fevereiro de 2022

Não consta revogação expressa

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.   Vigência

Decreto nº 10.978 de 23 de fevereiro de 2022

Não consta revogação expressa

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Medida Provisória nº 1.102 de 24 de fevereiro de 2022

Em tramitação

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.

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