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Processo Penal CPP Comentado, art. 4º – Inquérito Policial Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas… Gabriela Borges23 de março de 2022
Processo Penal CPP comentado, art. 3º – Interpretação da Lei Processual Penal “Art. 3o - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como… Gabriela Borges2 de março de 2022
Processo Penal CPP comentado, art. 2º – Lei Penal no tempo “Art. 2º - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos… Gabriela Borges23 de fevereiro de 2022