O tratamento penal conferido à subtração e à receptação de derivados de petróleo no Brasil passou por um expressivo endurecimento com a sanção da Lei nº 15.517, de 22 de setembro de 2026. A nova norma altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e a Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.176/1991), criando figuras típicas qualificadas e causas de aumento expressivas para reprimir o furto de combustíveis, o roubo em dutos e o comércio clandestino de insumos energéticos.
O Novo Tratamento Penal para o Furto de Combustíveis
Historicamente, a subtração de petróleo, gás natural e biocombustíveis em refinarias, ferrovias ou redes de dutos (conhecida na prática policial como “derivação clandestina” ou trepanação) era punida com base nas regras gerais do artigo 155 do Código Penal. Muitas vezes, a conduta era tipificada apenas como furto simples ou qualificado pelo concurso de agentes ou rompimento de obstáculo, desconsiderando o elevado risco ambiental e o impacto econômico no abastecimento nacional.
A edição da Lei nº 15.517/2026 preenche essa lacuna histórica ao criar uma modalidade específica de furto qualificado. Agora, a tutela penal recai não apenas sobre o patrimônio individual das distribuidoras ou concessionárias, mas sobre a segurança da cadeia energética nacional, punindo com rigor severo quem subtrai, transporta, adultera ou revende derivados de petróleo de origem criminosa.
A seguir, analisamos as principais inovações técnicas incorporadas ao Código Penal e à legislação especial.
As 4 Principais Inovações Trazidas pela Lei nº 15.517/2026
O pacote legislativo estrutura-se em quatro eixos normativos essenciais, atingindo a subtração, a violência, a receptação e os procedimentos cautelares patrimoniais.
1. Furto Qualificado e Causas de Aumento Especiais (Art. 155, §§ 10 a 12)
O artigo 155 do Código Penal passa a contar com o § 10, que estabelece pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa para o furto de combustíveis — abrangendo petróleo, gás natural, etanol carburante, biocombustíveis e óleos lubrificantes — quando removidos de estabelecimentos de produção, armazenagem, transporte ou dutos em qualquer modal.
A legislação ainda previu um sistema escalonado de majorantes:
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Aumento de 1/3 (§ 11): Se o crime é cometido com rompimento de obstáculo, mediante concurso de duas ou mais pessoas, com abuso de confiança (ou vínculo funcional passado ou presente) ou por ocupante de cargo ou função pública;
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Aumento de 2/3 (§ 12): Se a conduta provocar paralisação das atividades da instalação, desabastecimento local ou regional, incêndio, poluição ambiental efetiva ou potencial, lesão corporal grave ou morte.
2. Majorantes Específicas no Crime de Roubo (Art. 157, §§ 2º e 2º-A)
No crime de roubo, o artigo 157 recebeu o inciso XI no § 2º, estabelecendo causa de aumento de pena quando a subtração violenta envolver combustíveis, petróleo ou gás natural removidos de dutos ou instalações de transporte.
Além disso, o inciso III do § 2º-A determina a aplicação da pena com aumento de 2/3 se do roubo resultar desabastecimento de combustíveis, paralisação do estabelecimento, incêndio ou poluição ambiental, garantindo uma resposta repressiva proporcional aos danos coletivos provocados.
3. Novos Crimes contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.176/1991)
Visando desarticular a cadeia receptadora, a nova lei incluiu os artigos 1º-A e 1º-B na Lei nº 8.176/1991, criando espécies de “receptação econômica”:
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Receptação Dolosa de Combustíveis (Art. 1º-A): Pune com reclusão de 3 a 8 anos e multa quem adquire, transporta, armazena, distribui ou vende combustíveis sabendo serem produtos de crime. O comércio clandestino em residência equipara-se à atividade comercial, e a condenação acarreta a interdição do estabelecimento pelo dobro do prazo da pena;
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Receptação Culpada/Presumida (Art. 1º-B): Pune com reclusão de 1 a 4 anos quem adquire ou mantém combustíveis que, por sua natureza ou preço desproporcional, devam presumir-se obtidos por meio criminoso.
O artigo 1º-C complementa o regime impondo como efeito obrigatório da condenação a perda do cargo ou emprego público, com inabilitação pelo dobro do tempo da pena aplicada.
4. Alienação Cautelar Antecipada dos Bens e Combustíveis Apreendidos
Para evitar a perda do valor econômico dos produtos apreendidos em operações policiais, o artigo 1º-D inserido na Lei nº 8.176/1991 determina expressamente que o juiz ordene a alienação antecipada do material apreendido, aplicando o artigo 144-A do Código de Processo Penal.
A regra resolve um problema prático frequente das delegacias e refinarias, permitindo a venda imediata dos combustíveis para evitar riscos de deterioração, vazamentos ou custos excessivos de armazenagem em depósitos públicos.
Como esse tema costuma ser cobrado e aplicado na prática?
O enquadramento rigoroso do furto de combustíveis tem impacto direto em diferentes áreas da atuação jurídica:
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Concursos Públicos para Carreiras Policiais e Ministério Público: Questões de Direito Penal costumam explorar o concurso de crimes entre a subtração patrimonial e os crimes ambientais da Lei nº 9.605/1998, além de exigir a literalidade das novas penas e causas de aumento dos artigos 155 e 157.
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Advocacia Criminal e Compliance Empresarial: A criminalização da cadeia de transporte e comércio exige que postos de gasolina, transportadoras e distribuidoras reforcem rotinas de due diligence fiscal e documental sobre a procedência do produto para afastar o risco de imputação por receptação culposa ou dolosa.
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Direito Processual Penal: O rito de alienação antecipada e a preservação da cadeia de custódia das amostras coletadas em refinarias serão amplamente discutidos em medidas assecuratórias perante as Varas Criminais.
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