A Súmula 291 do TCU estabelece diretrizes fundamentais sobre a absorção de vantagens remuneratórias concedidas por decisão judicial aos servidores públicos. O novo entendimento, consolidado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), determina que tais vantagens devem ser pagas em valores nominais e absorvidas por reajustes ou reestruturações de carreira supervenientes.
Essa medida reforça o princípio constitucional da reserva legal estrita para a fixação da remuneração dos servidores públicos, evitando a perpetuação de pagamentos decorrentes de planos econômicos. A decisão tem impactos diretos na administração pública, especialmente no que tange à previsibilidade orçamentária e à conformidade com normas legais vigentes.
Neste artigo, abordaremos detalhadamente o conteúdo da Súmula 291 do TCU, sua fundamentação jurídica, implicações para os servidores públicos e sua relação com precedentes anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).
1. O Que Diz a Súmula 291 do TCU?
A Súmula 291/2025 do TCU possui o seguinte enunciado:
“As vantagens remuneratórias concedidas por decisão judicial com trânsito em julgado referentes a pagamentos decorrentes de planos econômicos ou congêneres devem ser pagas em valores nominais e absorvidas por reajustes ou reestruturações de carreira supervenientes, tendo em vista o princípio constitucional da reserva legal estrita para a fixação da remuneração dos servidores públicos.”
Na prática, isso significa que os valores concedidos a servidores públicos em decorrência de decisões judiciais relacionadas a planos econômicos deverão ser pagos de maneira fixa, sem atualizações contínuas, e serão compensados por futuras reestruturações salariais.
2. O Contexto Histórico da Súmula 291 do TCU
A edição da Súmula 291 do TCU não ocorreu isoladamente. O Tribunal já havia manifestado entendimento semelhante em decisões anteriores, como o Acórdão 2.161/2005, no qual estabeleceu que:
- Vantagens devem ser pagas como VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), ou seja, sem correções automáticas.
- Os reajustes gerais concedidos aos servidores públicos absorvem tais vantagens.
- A incorporação dessas parcelas deve ser limitada ao valor original concedido.
O STF também já abordou a matéria no julgamento do RE 596.663/RJ, reafirmando que as vantagens concedidas não podem ser incorporadas ad aeternum.
3. O Princípio da Reserva Legal Estrita e a Remuneração dos Servidores
A Súmula 291 do TCU está fundamentada no princípio constitucional da reserva legal estrita (art. 37, X, da Constituição Federal). Esse princípio determina que qualquer alteração na remuneração dos servidores deve ocorrer exclusivamente por meio de lei específica.
Assim, vantagens concedidas por decisão judicial não podem ser transformadas em benefícios permanentes se uma nova estrutura remuneratória eliminar a necessidade desses pagamentos.
4. O Impacto da Súmula 291 do TCU para os Servidores Públicos
4.1. Efeito Prático para Servidores Ativos
- Os servidores que atualmente recebem vantagens decorrentes de decisões judiciais terão esses valores pagos apenas nominalmente.
- Quando houver reestruturação da carreira ou aumento salarial geral, esses valores serão absorvidos.
- O servidor não terá prejuízo imediato, mas perderá a possibilidade de incorporar o benefício permanentemente.
4.2. Efeito Prático para Servidores Aposentados
- Caso a vantagem esteja incorporada na aposentadoria, o valor continuará sendo pago nominalmente.
- Se houver reajuste nos proventos, a vantagem será absorvida.
4.3. Efeito sobre Novas Decisões Judiciais
- O novo entendimento reduz a possibilidade de novas ações judiciais com o objetivo de manter esses benefícios indefinidamente.
5. A Súmula 291 do TCU Pode Ser Questionada no STF?
Embora a decisão do TCU tenha força normativa no âmbito administrativo, servidores e entidades representativas podem questionar sua validade no Supremo Tribunal Federal (STF). Argumentos que podem ser levantados incluem:
- Violação ao direito adquirido: Algumas associações podem defender que servidores que já recebem essas vantagens há muitos anos teriam direito a mantê-las.
- Coisa julgada: Decisões judiciais com trânsito em julgado não poderiam ser alteradas por entendimento administrativo.
No entanto, o próprio STF já se posicionou contra a perpetuação desses benefícios, tornando improvável uma mudança de entendimento.
6. Como a Súmula 291 do TCU Afeta a Gestão Pública?
A decisão busca garantir maior controle sobre os gastos públicos, evitando a perpetuação de pagamentos que deveriam ser transitórios. Entre os impactos positivos estão:
- Previsibilidade orçamentária para União, Estados e Municípios.
- Redução de passivos judiciais relacionados a vantagens remuneratórias.
- Maior conformidade com o princípio da legalidade na fixação da remuneração dos servidores.
Conclusão
A Súmula 291 do TCU é um marco na jurisprudência sobre vantagens remuneratórias concedidas a servidores públicos. Ao determinar que tais vantagens sejam absorvidas por reajustes futuros, a Corte de Contas reafirma o princípio da reserva legal e reforça a segurança jurídica nas relações entre administração pública e servidores.
Embora a medida possa gerar debates e eventuais questionamentos, sua aplicação segue uma linha de decisões anteriores tanto do TCU quanto do STF, consolidando o entendimento de que a incorporação permanente de tais valores é indevida.
O impacto será sentido principalmente pelos servidores que ainda recebem essas vantagens, mas, a longo prazo, a decisão contribuirá para uma política remuneratória mais justa e transparente na administração pública.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre a Súmula 291 do TCU
1. O que muda com a Súmula 291 do TCU?
Os valores concedidos por planos econômicos serão pagos em quantias fixas e absorvidos por futuros reajustes salariais.
2. Essa decisão afeta servidores aposentados?
Sim, as vantagens continuarão sendo pagas nominalmente e absorvidas por reajustes nos proventos.
3. É possível contestar a Súmula 291 do TCU?
Sim, entidades representativas podem levar o caso ao STF, mas o tribunal já possui precedentes favoráveis à absorção dessas vantagens.
4. Os servidores perderão dinheiro com essa mudança?
Os pagamentos continuam, mas sem reajustes automáticos e serão absorvidos ao longo do tempo.
5. Como essa súmula impacta a gestão pública?
Ela reduz passivos judiciais e garante maior previsibilidade orçamentária para a administração pública.
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Até a próxima!
Equipe JurisHand
