Introdução
A tutela de urgência no processo civil é um dos mecanismos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Regulada pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, essa medida visa garantir que direitos não sejam prejudicados pelo decurso do tempo, prevenindo danos irreparáveis ou de difícil reparação.
Neste artigo, exploramos os principais aspectos da tutela de urgência, seus requisitos legais, aplicação prática e jurisprudência relevante.
O que é a Tutela de Urgência no Processo Civil?
A tutela de urgência é um instituto processual que permite ao juiz antecipar os efeitos da decisão judicial ou determinar medidas cautelares antes da solução definitiva do processo. Ela está prevista no artigo 300 do CPC, sendo dividida em tutela antecipada e tutela cautelar.
Tipos de Tutela de Urgência
Tutela Antecipada
A tutela antecipada permite que os efeitos da sentença sejam adiantados antes do trânsito em julgado, quando houver prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e risco de dano irreparável.
Tutela Cautelar
A tutela cautelar, por sua vez, tem o objetivo de garantir a utilidade e a efetividade do processo, evitando que a demora no julgamento torne impossível a execução de uma decisão futura.
Requisitos para a Concessão da Tutela de Urgência
Para que a tutela de urgência seja concedida, o CPC exige a presença de dois requisitos principais:
- Probabilidade do direito: O requerente deve demonstrar, com elementos concretos, a existência do direito que está sendo pleiteado.
- Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: É necessário comprovar que a demora na decisão judicial pode gerar prejuízos irreversíveis.
Além disso, quando a tutela de urgência for requerida inaudita altera pars (sem a oitiva da parte contrária), o pedido deve ser devidamente fundamentado para evitar abuso do direito.
Exemplo de Casos em que se Aplica a Tutela de Urgência
A tutela de urgência pode ser utilizada em diversas situações, tais como:
- Suspensão de cobrança indevida de tributo ou dívida;
- Bloqueio de bens para garantir futura execução;
- Liberação de tratamento médico urgente negado por plano de saúde;
- Suspensão de despejo em contratos de aluguel com hipótese de abuso contratual.
Procedimento para Requerer a Tutela de Urgência
O pedido de tutela de urgência pode ser formulado incidentalmente ou em caráter antecedente. No primeiro caso, o pedido é feito dentro de um processo já instaurado. No segundo, a tutela é requerida antes da ação principal, sendo necessário apresentar a petição inicial com os requisitos do artigo 303 do CPC.
Jurisprudência sobre a Tutela de Urgência
Os tribunais brasileiros têm consolidado entendimento sobre a aplicação da tutela de urgência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, tem diversas decisões reconhecendo a legitimidade da tutela antecipada em ações de saúde, direito do consumidor e previdenciárias.
- A tutela cautelar no Superior Tribunal de Justiça, ao se afastar de um procedimento estritamente ortodoxo, possibilita uma jurisdição mais ágil, ampliando o acesso à Corte. Para saber mais sobre o tema, consulte o material divulgado pelo próprio STJ neste link: https://www.stj.jus.br.
Diferenças entre a Tutela de Urgência e a Tutela da Evidência
Embora sejam institutos semelhantes, a tutela de evidência difere da tutela de urgência pelo fato de não depender do risco de dano irreparável. A tutela da evidência pode ser concedida quando houver precedentes favoráveis e prova documental suficiente do direito.
Considerações Finais
A tutela de urgência no processo civil é essencial para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, prevenindo danos e assegurando a justiça rápida. Seu uso adequado requer conhecimento dos requisitos legais e da jurisprudência aplicável, permitindo que advogados e partes busquem medidas eficazes para proteger seus direitos.
Para mais informações sobre o tema, acesse a legislação vigente e acompanhe as decisões do STJ e STF sobre o assunto.
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Até a próxima!
Equipe JurisHand
