Nesta semana, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre os precatórios da União, permitindo o parcelamento no pagamento e alteração do índice de correção, a PEC 23/2021.
Os precatórios são requisições de pagamento de dívidas da União para pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios decorrente de condenações judiciais. Se a proposta for aprovada pela Câmara, os pagamentos dos precatórios ocorrerão apenas a partir de 2026 e, aquelas de valor superior a R$ 66 milhões, poderão ser pagos em até dez parcelas.
Os indexadores também sofrem ajustes, a ser corrigidos pela taxa básica de juros ao ano e não conforme a natureza do pagamento, como ocorre atualmente.
A medida visa abrir espaço orçamentário para financiar programas sociais, como o Auxílio Brasil, mas traz insegurança aos credores da Fazenda Pública.
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