A Lei 10.097/2000, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, permite que empresas de médio e grande porte contratem jovens de 14 a 24 anos como Aprendiz Legal.
O objetivo dessa disposições é permitir que os jovens aprendizes tenham contato com o mercado de trabalho e aprendam na prática o funcionamento de uma empresa. Conheça mais sobre o Programa Jovem Aprendiz.
As empresas que optam por este tipo de contratação, por outro lado, buscam uma mão de obra mais acessível, com possibilidade dos profissionais que irão participar do futuro da empresa, já conhecendo as práticas profissionais e valores da empresa.
A normativa, porém, estabelece alguns limites para este tipo de contratação, já que trata-se, sobretudo, de um programa de aprendizado, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do jovem contratado.
São algumas dos requisitos do Programa Jovem Aprendiz:
- anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social
- Matrícula e frequência à escola
- Salário mínimo hora ou condição mais favorável
- Contrato máximo de 02 anos
- Duração de trabalho não excedente a 06 horas diárias, vedada a prorrogação e compensação de jornada
- Duração de jornada de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica
O que há de novo na discussão?
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou aprovou o Projeto de Lei n° 385/2019 que obriga as Empresas que contratarem com o Estado do Paraná, suas autarquias, empresas públicas e fundações a comprovar o cumprimento das leis e decretos referentes à inclusão do aprendiz.
A mudança objetiva trazer mais oportunidades para os jovens que buscam desde cedo se inserirem no mercado de trabalho.
A disposição constante na legislação federal estabelece que as empresas deverão empregar e matricular o mínimo de 5% e máximo de 15% de número de aprendizes equivalentes aos trabalhadores existentes, priorizando aqueles com idade entre 14 e 18 anos.
Projetos de empreendedorismo
Também foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.339/2019 o qual determina que as empresas poderão contratar jovens para trabalhar como aprendizes no desenvolvimento de projetos de empreendedorismo e inovação.
A proposta será analisada por uma comissão especial. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Fontes: https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/aprovado-projeto-que-garante-vagas-para-aprendizes. Agência Câmara de Notícias
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Equipe JurisHand!
