Hoje, dia 24/01, se comemora o dia da Previdência Social no Brasil. A data tem origem na promulgação da primeira lei que originou a previdência, a Lei Eloy Chaves, criada em 24 de janeiro de 1923.
A Previdência Social é um sistema estatal que busca garantir aposentadoria e auxílios para os trabalhadores brasileiros, como licenças de maternidade, auxílio doença e seguro desemprego.
A Lei N° 8.213/1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é a autarquia do Governo Federal responsável pela gestão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Este é o sistema que abrange as contribuições de todos os trabalhadores de carteira assinada, em seguro obrigatório.
Porém, para os servidores públicos aplica-se o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), com regras específicas definidas por cada unidade federativa.
O sistema da Previdência Social passou por reforma em 2019 com a aprovação da Emenda Constitucional N ° 103 de 2019. Dentre as alterações promovidas se destaca a mudança da idade e tempo de contribuição mínimos para a aposentadoria dos trabalhadores urbanos e servidores públicos. Além disso, alterou-se a regra de cálculo de contribuição mensal, a serem ajustadas conforme a renda.
