Constituição Federal, art. 5º, III
“III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;”
A Constituição expressamente veda a prática de tortura com fundamento no princípio do respeito à dignidade da pessoa humana e do direito à vida. A tortura além de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Lei Nº 9.455/1997, define os crimes de tortura. Como exemplo, tem-se constranger alguém com violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
Referências:
MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição Federal Comentada [livro eletrônico]. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
Filho, José Francisco Cunha Ferraz. Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Adriana Zawada Melo … [et al.]; organização Costa Machado; coordenação Anna Candida da Cunha Ferraz. – 12. ed. – Santana de Parnaíba [SP]: Editora Manole, 2021.
Questão de prova:
VUNESP – Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo/CFS – Curso de Formação de Sargentos/2015
Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (direitos e garantias fundamentais), é correto afirmar que
A) é assegurado a todos o acesso à informação, não se resguardando o sigilo da fonte.
B) é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
C) é plena a liberdade de associação para quaisquer fins, vedada a de caráter paramilitar.
D) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, senão em virtude de lei.
Gabarito comentado:
Gabarito: D
O inciso III do art. 5° veda expressamente a prática de tortura.
Questão de prova:
FCC – 2002 – TRE-PI – Analista Judiciário – Área Administrativa
A Constituição Federal prevê que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Esse dispositivo de proteção abrange:
A) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violência física.
B) apenas o sofrimento físico, único inerente à tortura.
C) tanto o sofrimento físico como o mental.
D) o sofrimento psíquico, apenas nos casos de discriminação religiosa.
E) a aplicação de castigo pessoal a alguém sob guarda, mesmo que não cause intenso sofrimento.
Gabarito comentado:
Gabarito: C
Conforme definição da Lei N° 9.455/1997 constitui crime de tortura o constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça que causa sofrimento físico ou mental bem como aplicação de castigou ou medida de caráter preventivo que cause intenso sofrimento físico ou mental.
