Sem categoria Prisão Preventiva Código de Processo Penal, art. 312 “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como… Gabriela Borges12 de janeiro de 2022
Sem categoria Atualizações legislativas e jurisprudenciais da última semana: 23 a 27 de agosto Novidades Legislativas Lei nº 14.196, de 26.08.2021 - Instituto Butantan e a Fiocruz recebem título…jurishand30 de agosto de 2021
Sem categoria Atualizações legislativas e jurisprudenciais da última semana: 21 a 25 de junho Novidades na Legislação Lei nº 14.176, de 22.06.2021 - Presidente Bolsonaro sanciona lei que altera…jurishand28 de junho de 2021
Sem categoria Atualizações legislativas e jurisprudenciais da última semana: 30 de novembro a 4 de dezembro Novidades na Legislação Lei nº 14.107, 03.12.2020 - Crédito extraordinário ao Ministério da Saúde para…jurishand6 de dezembro de 2020