Eleições 2022: uma maior e mais efetiva participação democrática depende de sabermos para que cargo estamos votando. O que faz o Governador?
No último dia 11 de agosto, diversas manifestações, presenciais e virtuais, chamaram a população para defender a ainda bastante incipiente democracia brasileira. Acusações contra a eficácia das urnas eletrônicas, ameaças de não aceite do resultado das eleições não ser aceito por seus participantes e uma forte polarização de ideias entre grupos diversificados da sociedade civil põe em risco o processo eleitoral a ser realizado no próximo 02 de outubro.
Sobre a situação, algumas colocações são importantes. Primeiro, é preciso lembrar que a Constituição Federal de 1988 é uma resposta direta aos mandos e desmandos do período ditatorial. É um manifesto político e cívico traduzido em carta constitucional, a qual tem por pilar central a defesa do Estado Social e Democrático de Direito.
Logo, a defesa da democracia e da livre participação popular são inegociáveis dentro da atual ótica constitucional e devem ser respeitadas, independentemente da corrente política do representante ou grupo atualmente ocupante de um cargo.
Segundo, para que se possa de fato afirmar que a participação popular no processo democrático se dá de forma eficiente, livre e engajada é indispensável a educação política da sociedade. Precisamos entender o que é de fato a soberania popular e porque precisamos escolher nossos representantes com consciência.
E não dá para escolher alguém sem saber as atribuições, limites e responsabilidades do cargo para o qual se realizam as eleições.
Dentro dos cargos políticos hoje previstos pela nossa Constituição, e lembrando que o Brasil adota o modelo federalista, podemos dizer que o governador é o chefe do Poder Executivo de um estado.
Assim, ao governador compete o dever de administrar o estado que representa, atuando em seu nome em ações jurídicas, políticas e administrativas. Para auxiliá-lo no exercício das suas funções, o governador conta com a ajuda do vice-governador, bem como dos secretários de estado.
Ainda, também auxiliam na governança do estado os membros da respectiva Assembleia Legislativa (ou Câmara Legislativa, se falamos do Distrito Federal). Se o tema for de relevância nacional, o apoio gerencial deverá vir da bancada eleita para representar o estado na Câmara dos Deputados e no Senado.
As atribuições do governador devem ser previstas de forma mais pormenorizada nas Constituições Estaduais de cada estado, contudo, não podem conflitar com a Constituição Federal, especialmente no que diz respeito às funções do Presidente da República e do poder público municipal (prefeitos). Portanto, e considerada a hipertrofia da União dentro do regime federalista brasileiro, tem-se que a competência do governador acaba sendo residual e deve observar o alcance territorial do ente federativo representado.
Nesse contexto, uma das principais responsabilidade do governador do estado é a gestão da segurança pública. Cabe ao governador resolver questões referentes à elaboração e financiamento das políticas públicas de segurança pública, especialmente no que diz respeito à estruturação e treinamento das polícias, organização do sistema penitenciário e outras questões de direito penal (desde que, frisa-se, não se confundam com as atribuições privativas da inchada União).
Outra questão importante na vida do governador é busca e alocação de recursos federais em políticas públicas de interesse do estado. Cabe ao governador não só administrar a receita própria do estado, mas também buscar perante a Presidência recursos para a realização de projetos de interesse do seu estado e que podem versar sobre variados assuntos, tais como: educação, transporte, mobilidade, saúde e outros.
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Vote consciente!
