Confira nosso resumo semanal das principais novidades da Legislação Federal e das Decisões do STJ e STF.
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Lei nº 14.541, de 03.04.2023 – Criação e funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam)
Esta lei estabelece a criação e funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) com o objetivo de atender mulheres vítimas de violência doméstica, familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.
As Deam oferecerão atendimento policial especializado, assistência psicológica e jurídica, em parceria com a Defensoria Pública e outros órgãos. O atendimento será realizado em salas reservadas, preferencialmente por policiais do sexo feminino e treinados para acolhimento humanitário e eficaz.
As Deam disponibilizarão um número de telefone ou mensageiro eletrônico para acionamento em casos de violência. Nos municípios sem Deam, as delegacias existentes devem priorizar o atendimento por agentes femininas especializadas.
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) podem ser utilizados na criação das Deam, seguindo as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.
Decreto nº 11.469, de 05.04.2023 – Governo cria Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor políticas para prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.
Este decreto institui um Grupo de Trabalho Interministerial, coordenado pelo Ministério da Educação, com o objetivo de propor políticas para prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.
O grupo é composto por representantes de diversos órgãos governamentais e se reunirá mensalmente, podendo convidar especialistas e representantes da sociedade civil para contribuir.
O relatório final deverá ser apresentado em até 180 dias, com possibilidade de prorrogação. A participação no grupo é considerada serviço público relevante e não remunerado. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública instituirá um programa de apoio à criação e capacitação de rondas escolares e órgãos similares.
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Jurisprudência do STF – Informativo 1089/2023
Direito Administrativo – Serviços Públicos; Transporte Terrestre; Concessão, Permissão E Autorização; Licitação; Causas De Inexigibilidade
Direito Constitucional – Assimetria Regulatória; Princípios Da Administração Pública
Dispensa de licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura – ADI 5.549/DF e ADI 6.270/DF
Resumo:
É constitucional dispositivo de lei federal (1) que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.
Direito Constitucional – Advocacia Pública; Estados Federados; Administração Pública; Organização Dos Poderes; Poder Judiciário; Poder Legislativo
Direito Processual Civil – Partes E Procuradores; Representação Judicial Extraordinária
Direito Administrativo – Criação, Extinção E Reestruturação De Órgãos Ou Cargos Públicos
Poderes Judiciário e Legislativo estaduais: representação judicial extraordinária e atribuições do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa e dos consultores jurídicos do Poder Judiciário – ADI 6.433/PR
Tese fixada:
“É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e assessoramento jurídicos dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária exclusivamente nos casos em que os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência face aos demais Poderes, desde que a atividade desempenhada pelos referidos órgãos, funções e carreiras especiais remanesça devidamente apartada da atividade-fim do Poder estadual a que se encontram vinculados.”
Resumo:
É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais para consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária apenas nos casos em que o Poder estadual correspondente precise defender em juízo, em nome próprio, sua autonomia, prerrogativas e independência em face dos demais Poderes.
Direito Constitucional – Controle Concentrado De Constitucionalidade; ADI e ADC; Lei 9.868/1999; Veto Presidencial; Publicidade; Intervenção De Terceiros; Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa; Separação De Poderes; Modulação De Efeitos; Segurança Jurídica
Lei 9.868/1999 e o rito de processamento das ADI e ADC: princípios do contraditório e da ampla defesa e modulação de efeitos nas ações de controle concentrado de constitucionalidade – ADI 2.154/DF e ADI 2.258/DF
Resumo:
Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quanto à participação da sociedade civil no processamento das ações declaratórias de constitucionalidade — o veto presidencial aos textos constantes do art. 17 e dos §§ 1º e 2º do art. 18 do projeto de lei convertido na Lei 9.868/1999 (1).
Direito Constitucional – Hermenêutica Constitucional; Interpretação Conforme; Saúde; Vigilância Sanitária E Epidemiológica
Covid-19: prorrogação do prazo de vigência de medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – ADI 6.662/DF
Resumo:
O prazo de vigência das medidas que integram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER) — política pública de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituída pela Lei 14.020/2020 — possui sentido inequívoco, de modo que não é possível interpretação diversa de sua literalidade (31 de dezembro de 2020).
Direito Constitucional – Organização Dos Poderes; Poder Judiciário; Vantagens E Benefícios; Estatuto Da Magistratura
Instituição do abono de permanência em atividade para magistrados do estado – ADI 2.952/RJ
Resumo:
É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira — norma estadual que cria nova vantagem remuneratória (benefício de permanência em atividade) para os magistrados do Poder Judiciário local.
Direito Eleitoral – Eleições; Sistema Eleitoral Proporcional; Registro Da Candidatura; Percentual De Gênero; Candidatura Fictícia; Cassação E Inelegibilidade
Direito Constitucional – Princípios Fundamentais; Direitos E Garantias Fundamentais; Direitos Políticos; Partidos Políticos
Candidaturas femininas nas eleições proporcionais: punição no caso de fraudes e limitação de seu alcance – ADI 6.338/DF
Resumo:
É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é:
(i) cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero; e
(ii) imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Direito Processual Civil – Ação Rescisória; Hipóteses De Cabimento; Empate No Julgamento
Direito Internacional – Estrangeiro; Extradição; Natureza Jurídica
Cabimento de ação rescisória e efeitos do empate em julgamento de processo de extradição – AR 2.921/DF
Resumo:
É cabível o ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão proferido pelo STF em processo de extradição, pois este possui cunho predominantemente administrativo, não havendo que se falar na hipótese de julgamento de natureza penal.
Direito Processual Penal – Prisão Especial; Portadores De Diploma De Ensino Superior
Direito Constitucional – Direitos E Garantias Fundamentais
Prisão especial aos portadores de diploma de curso superior – ADPF 334/DF
Resumo:
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, arts. 3º, IV; e 5º, “caput”) — a previsão contida no inciso VII do art. 295 do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.
Direito Administrativo – Atos Administrativos; Sanções Administrativas; Improbidade Administrativa; Ressarcimento Ao Erário;
Prescrição E Decadência; Tomada De Contas Especial
Tomada de Contas Especial: prazo prescricional para instauração pelo TCU – MS 36.990 AgR/DF
Resumo:
Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) são prescritíveis, aplicando-se os prazos da Lei 9.873/1999.
Direito Administrativo – Responsabilidade Civil Do Estado; Responsabilidade Objetiva; Nexo Causal; Causas Excludentes; Indenização; Danos Morais Reflexos
Responsabilidade civil do Estado e morte de cidadão em ação policial armada – ARE 1.382.159 AgR/RJ
Resumo:
No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.
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Até a próxima.
