Em decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, Judiciário mostra como garantir o direito de todos a acessibilidade em direito de acessibilidade nos exames de CHN.
Direito de Acessibilidade nos Exames de CNH
Na busca por igualdade e inclusão, cada vez mais a Justiça é acionada para garantir os direitos de pessoas com necessidades especiais. Recentemente, uma candidata com apraxia de fala e dislexia conseguiu na Justiça o direito de ter o acompanhamento de um profissional especializado durante a prova teórica para obter a carteira de habilitação.
Desafio da Candidata e a Recusa do Detran/SC
A candidata, diagnosticada com apraxia de fala e dislexia, informou em sua petição inicial que, por conta dos transtornos, só conseguiria ter sucesso no exame teórico de CNH com o auxílio de um profissional que pudesse ler e interpretar as palavras e frases da prova. No entanto, ela foi informada pelo Detran/SC de que sua necessidade não poderia ser atendida. O órgão defendeu a improcedência do pedido, argumentando que a habilidade de leitura é indispensável para quem pretende dirigir.
Avaliação Pericial e Decisão da Justiça
Diante do impasse, o magistrado responsável pelo caso solicitou uma avaliação pericial. A avaliação comprovou que a candidata possuía capacidade para obter a habilitação e que necessitava de assistência para realizar a prova. O perito destacou que o contexto probatório era claro: a condição clínica da autora não a impedia de dirigir, pois ela estava apta para realizar atividades complexas. No entanto, ela necessitava de ajuda para ler as questões nas provas escritas. Com base nessa avaliação, o pedido foi julgado procedente, embora ainda haja possibilidade de recurso da decisão.
Conclusão: Avanços na Inclusão e Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais
Esta decisão representa um passo importante na garantia dos direitos das pessoas com necessidades especiais. A decisão judicial ressalta a importância da acessibilidade e da inclusão, enfatizando que a capacidade para dirigir não pode ser limitada por barreiras que podem ser superadas com a devida assistência. Este caso é um exemplo de como a Justiça pode agir para garantir que todos tenham acesso igualitário aos direitos e oportunidades.
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Bons Estudos!
Referências Bibliográficas
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (2023). Candidata com apraxia de fala e dislexia consegue na Justiça direito de ter acompanhamento de profissional especializado no momento da prova teórica. Consultado em 17 de maio de 2023, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
