Hoje, dia 15 de março, se celebra o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Conforme definição do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Ou seja, todas as vezes que adquirimos um produto ou serviço para o nosso próprio uso, quando vamos ao mercado, ou shopping por exemplo, estamos na posição de consumidor.
Para disciplinar e proteger essas relações foi criado em 1990 o Código de Defesa do Consumidor. Esta normativa apresenta normas de direito administrativo, penal, processual, civil, entre outras áreas em um microssistema jurídico próprio. O principal objetivo do Direito do Consumidor é o de atenuar as desigualdades existentes entre os consumidores e os fornecedores, como por exemplo com a inversão do ônus da prova.
A inversão do ônus da prova indica que, nas relações consumeristas, cabe ao fornecedor provar que os fatos apontados pelo consumidor não são verdadeiros uma vez que tal prova é mais fácil para este que possui um melhor aparato técnico e condições de produzi-la.
Outra criação importante na proteção dos Direitos do Consumidor está nos Procons estaduais. Tais órgãos atendem as demandas dos consumidores e tem o objetivo de mediar conflitos entre consumidores e fornecedores. Ainda, o Governo Federal criou a plataforma consumidor.gov, nesta plataforma o consumidor pode registrar as suas reclamações que serão acompanhadas de forma coletiva.
