Novidades na Legislação
Lei nº 14.110, de 21.12.2020 – Alteração no Crime de Denunciação Caluniosa
Lei alterou a redação do art. 339 do Código Penal que passa a ter a seguinte redação: “Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”.
A principal novidade é que na redação anterior o artigo elencava a instauração de investigação administrativa.
Agora, ao listar o processo administrativo disciplinar, o legislador sugere que só haverá crime de denunciação caluniosa quando o processo tiver caráter sancionador e acusatório, excluindo o caráter meramente investigativo.
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Notícias do STF
Corte rejeitou a possibilidade de reconhecimento de duas uniões estáveis
Caso em pauta trata-se da divisão da pensão por morte de homem que tinha união estável com reconhecimento judicial com mulher, relação que gerou um filho, e em concomitância, relação com companheiro por 12 anos (RE 1045273, com repercussão geral reconhecida).
Venceu a corrente defendida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, na qual o reconhecimento da pensão ao companheiro caracterizaria a bigamia, tipificada como crime no Código Penal (artigo 235).
Ainda para o relator, o fato de haver uma declaração judicial definitiva de união estável impede o reconhecimento, pelo Estado, de outra união concomitante e paralela.
Plano de enfrentamento à Covid-19 nos povos indígenas é rejeitado pela terceira vez
Uma terceira versão do Plano Geral de Enfrentamento à Covid-19 para Povos Indígenas teve sua homologação negada pelo ministro Roberto Barroso.
Até 08 de janeiro de 2021, o governo federal deve apresentar um novo plano, dessa vez atendendo às várias orientações determinadas pelo ministro.
Barroso negou a homologação porque o plano apresentado permanece genérico, sendo assim inviável avaliar sua suficiência e sua exequibilidade ou monitorar sua implementação. A decisão foi tomada nos autos da ADPF 709.
O ministro criticou a postura do governo ao afirmar: “Impressiona que, após quase 10 meses de pandemia, não tenha a União logrado o mínimo: oferecer um plano com seus elementos essenciais, situação que segue expondo a risco a vida e a saúde dos povos indígenas”.
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Notícias STJ
Nova edição do programa do STJ Quer Saber?
A nova edição aborda o Princípio Dispositivo no Processo Civil Brasileiro, no qual o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, com exceções previstas em lei (art 2º, do NCPC).
Fabiano Mendes (promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e Renato Castro (juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) foram entrevistados e falaram sobre a relação do princípio com a atividade judicante.
Para ter acesso ao conteúdo do programa Quer Saber? Basta acessar os canais do STJ no Facebook e no YouTube.
Expedido alvará de soltura de Marcelo Crivella
Ministro do STJ, Humberto Martins determinou a transferência imediata do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, para prisão domiciliar.
Ainda foi determinado que o presidente TJRJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares, preste informações, com prazo máximo de 48 horas, sobre o não cumprimento da liminar em habeas corpus concedida no dia 22 de dezembro.
Crivella está proibido de sair de casa sem a devida autorização, está impedido de usar telefones, computadores ou tablets e de manter contato com terceiros.
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Até a próxima.
Equipe JurisHand
