Começou a estudar e se deparou com o Direito Administrativo? Saiba um pouco sobre esse ramo, suas principais leis e importância no direito.
O Direito Administrativo regula o funcionamento do Estado, seja nas relações entre seus administrados, cidadãos, ou nas relações internas da Administração Pública. Ou seja, todas as relações jurídicas da Administração Pública deverão obedecer os princípios e regras do Direito Administrativo.
Sempre que o Poder Público quiser contratar um serviço, realizar uma obra, contratar funcionários públicos entre inúmeras outras atividades se valerá das regras administrativas.
Com isso já conseguimos entender a grande importância que essa área tem nas provas de concursos públicos. Todos os funcionários concursados valerão no seu dia a dia do Direito Administrativo, um dos grandes motivos dessa área ser tão cobrada nas provas, uma das queridinhas das principais bancas.
Principais princípio do Direito Administrativo
Todas as áreas jurídicas possuem alguns princípios específicos, os quais devem ser observados tanto no âmbito da criação, quanto na aplicação e interpretação da lei. Assim, os princípios servem de guia para o sistema administrativo.
Confira os principais princípios:
- Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade determina que a Administração Pública apenas poderá fazer aquilo que está expressamente autorizado em lei. Diferente das pessoas de direito privado, que podem fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração Pública apenas pode realizar aquilo que a lei permite.
Desta forma, a Administração Pública possui menos liberdade que o particular, e deve se submeter às normas previstas em lei numa relação total de subordinação do Poder Público.
- Princípio da Moralidade
O princípio da moralidade traduz-se na exigência de que os agentes públicos ajam dentro dos limites da probidade administrativa. Ou seja, o agente público ao desempenhar suas funções deve agir com lealdade, boa-fé e honestidade.
A moralidade administrativa não deve ser confundida com a moralidade individual. Não diz respeito a padrões éticos de cada indivíduo, mas, sim, aqueles positivados na lei, quando a conduta do agente violar as normas do ordenamento jurídico brasileiro.
- Princípio da Publicidade
O princípio da publicidade, por sua vez, estabelece que os atos praticados pela Administração Pública devem ser divulgados de forma externa e interna. A divulgação é realizada por meio de Diários Oficiais e em jornais de grande circulação, e busca trazer eficácia para os atos praticados.
Tal princípio busca dar transparência para as atividades administrativas, bem como informar os interessados da realização do procedimento.
- Princípio da Eficiência
O princípio da eficiência determina que os atos praticados pelo Estado devem ser os mais econômicos e eficientes possíveis. Desta forma, as ações devem ser orientadas para concretizar o seus objetivos de forma mais econômica, rápida e efetiva e segundo os critérios estabelecidos em lei.
Importante destacar que o princípio da eficiência não significa adotar sempre a solução mais barata, mas, sim, aquela mais adequada para solucionar o problema ou atingir os objetivos pretendidos.
Principais Leis do Direito Administrativo
Todos os ramos do direito possuem algumas leis de maior importância, embora no direito administrativo não exista um código unificado há algumas leis principais:
- Lei n° 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos
- Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa
- Lei n° 8.666/1993 – Lei das Licitações e Contratos
- Lei n° 10.520/2002 – Lei do Pregão
- Lei n° 11.079/2004 – Lei das Parcerias Público Privadas
- Lei n° 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas
- Lei n° 8.987/1995 – Lei das Concessões
- Lei n° 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações
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