Novidades na Legislação
Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020 – Novo valor do salário mínimo
Foi publicada a MP 1.021, que aumenta o valor do salário mínimo para R$1.100,00 desde a última sexta-feira, dia 1º de janeiro de 2021. O reajuste em relação ao valor anterior foi de 5,26%.
Medida Provisória nº 1.023, de 31.12.2020 – Mudanças no BPC/LOAS
MP altera a lei nº 8.742, a Lei Orgânica da Assistência Social, no seu art. 20 § 3º que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A alteração trata do critério para a percepção do benefício quando passar a ditar: § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I – inferior a um quarto do salário mínimo;
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Notícias do STF
Lewandowski prorroga vigência de medidas sanitárias contra a Covid-19
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou ADI 6625 para que artigos da lei 13.979/2020, que estabelece as medidas sanitárias de combate à pandemia da covid-19, fossem mantidos até a devida apreciação da MP 1.003/2020, tendo em vista o término do prazo da lei. O ministro Ricardo Lewandowski determinou a prorrogação da vigência de dispositivos da referida lei e que a ação fosse julgada diretamente pelo Plenário, seguindo o rito da lei das ADIs (Lei 9.868/1999).
Lewandowski garante acesso à defesa de Lula às informações da Operação Spoofing
A Operação Spoofing investiga os casos de invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades, como ocorreu com o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro e com procurador da República Deltan Dallagnol.
A defesa de Lula alegava que seguia impedida de ter acesso às informações de seu interesse mesmo após o ex-presidente obter decisão favorável no Supremo. Lewandowski determinou que o juízo da 10ª Vara Federal Criminal do DF assegure à defesa de Lula o compartilhamento das mensagens apuradas pela Operação que lhe digam respeito, no prazo de até dez dias. Também que tenha acesso às informações relacionadas com investigações e ações penais movidas contra ele na 13ª Vara Federal de Curitiba ou em qualquer outra jurisdição.
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Notícias STJ
ENFAM emite nota de pesar sobre o assassinato da magistrada Viviane Arronenzi
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados em nota pública lamentou o assassinato da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Estado do Rio de Janeiro, vítima de feminicídio.
Ainda na nota, a ENFAM disse que se une às demais instituições do sistema de justiça no compromisso pelo enfrentamento à violência contra as mulheres e presta solidariedade à família, aos amigos e colegas da magistrada.
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Até a próxima.
Equipe JurisHand
