Programa Entender Direito | Blog do JurisHand

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Atualizações legislativas e jurisprudenciais da última semana: 30 de agosto a 1 de setembro

Novidades na Legislação Lei nº 14.197, de 01.09.2021 - Novidades na Legislação Penal Acrescenta o…

jurishand6 de setembro de 2021

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Atualizações legislativas e jurisprudenciais da última semana: 16 a 20 de agosto

Novidades na Legislação Decreto nº 10.770, de 17.08.2021 - Ministério da Economia institui a Agenda…

jurishand23 de agosto de 2021

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Atualizações legislativas e jurisprudenciais da última semana: 31 de maio a 04 de junho

Novidades na Legislação Lei Complementar Nº 182, de 01.06.2021 - Sancionada a Lei das Startups…

jurishand7 de junho de 2021

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