A discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da polêmica sobre se um preso…
Alanna Moura7 de março de 2023
Da Redação JurisHand. A Lei 12.850/13, conhecida como Pacote Anticrime, estabeleceu, entre outras mudanças, parâmetros…
jurishand6 de outubro de 2021
