Notícias Aprovada Lei Complementar que limita ICMS em combustíveis Na última quinta-feira (23/06) foi promulgada a Lei Complementar n° 194/2022 alterou o Código Tributário… Gabriela Borges27 de junho de 2022
Sem categoria Atualizações legislativas e jurisprudenciais da última semana: 30 de agosto a 1 de setembro Novidades na Legislação Lei nº 14.197, de 01.09.2021 - Novidades na Legislação Penal Acrescenta o…jurishand6 de setembro de 2021
