Confira nosso boletim semanal detalhado com as últimas atualizações e desenvolvimentos significativos da Lei Federal e do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Lei nº 15.234/2025 – Aumenta a pena para quem fornecer bebida alcoólica ou produtos viciantes a crianças e adolescentes
A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer a punição para quem vende, fornece, serve ou entrega, mesmo que de graça, bebidas alcoólicas ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores de 18 anos. A principal novidade é a criação de uma causa de aumento de pena, que agrava a sanção quando a conduta do infrator resulta efetivamente no consumo do produto pela criança ou pelo adolescente.
Com a mudança, a pena para o crime previsto no artigo 243 do ECA, que já era de detenção de 2 a 4 anos e multa, será aumentada de um terço até a metade caso a criança ou o adolescente utilize ou consuma o produto fornecido. A medida visa reforçar a proteção da saúde e do bem-estar do público infanto-juvenil, responsabilizando de forma mais severa não apenas o ato de fornecer a substância, mas também as consequências diretas dessa ação.
Informativo do STF – Edição 1192/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO – LICENÇAS; COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO; BIODIESEL; IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; PIS; COFINS; BIODIESEL; COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA
Biodiesel: regulamentação da produção, importação e tributação – ADI 3.465/DF
Resumo do STF:
As normas que regulam a produção e importação de biodiesel devem observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal, quando houver alteração de coeficientes de redução de alíquotas tributárias pelo Poder Executivo, bem como o princípio da proporcionalidade nos casos de cancelamento do registro por inadimplência fiscal e de imposição de multa por infração grave.
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS; CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS; REESTRUTURAÇÃO
Reestruturação de serviços cartorários no âmbito estadual – ADI 7.352/PB
Resumo do STF:
É constitucional — desde que motivada por interesse público e amparada em estudos prévios de viabilidade — norma estadual que reestrutura os serviços notariais e de registro do respectivo ente federativo.
DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE RELIGIOSA; LAICIDADE ESTATAL; BÍBLIA SAGRADA; ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS
Bíblia Sagrada: inclusão no acervo de bibliotecas públicas estaduais – ADI 5.255/RN
Resumo do STF:
É constitucional — e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da liberdade religiosa (CF/1988, art. 5º, VI a VIII) e da laicidade estatal (CF/1988, art. 19, I) — norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas. O que é vedado ao legislador é obrigar (determinar) que se adquiram e/ou se mantenham livros religiosos em espaços públicos.
DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS HUMANOS; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; POLÍTICA PÚBLICA SEGREGACIONISTA PROFILÁTICA; HANSENÍASE; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; INDENIZAÇÃO; PRESCRITIBILIDADE
Hanseníase: indenização decorrente da política estatal de segregação e incidência do prazo prescricional previsto em decreto federal – ADPF 1.060/DF
Tese fixada:
“Prescrevem em 5 anos, a contar da publicação da ata de julgamento da presente ação, as pretensões de indenização propostas contra a União por filhos de pessoas atingidas pela hanseníase cujo fundamento seja o afastamento forçado promovido pelo Estado entre eles e seus pais, sem prejuízo da necessária demonstração, em cada caso, dos pressupostos da responsabilização civil do Estado”
Resumo do STF:
Nas hipóteses em que os filhos foram separados de seus pais em virtude da política de isolamento compulsório de hansenianos, o prazo prescricional quinquenal para ações individuais de indenização começa na data da publicação da ata deste julgamento, garantindo segurança jurídica e tempo razoável para o exercício da pretensão.
DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; MUNICÍPIOS; CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO; PODER LEGISLATIVO; LEI COMPLEMENTAR; MORA LEGISLATIVA; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: atuação legislativa do Congresso Nacional para edição de lei complementar – ADO 70/DF
Resumo do STF:
Não há inércia legislativa quando sua atuação resulta em projetos de lei integralmente vetados pelo Presidente da República. Por essa razão, o Congresso Nacional não está em mora na edição da lei complementar atinente à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (CF/1988, art. 18, § 4º).
DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO; IMUNIDADE PARLAMENTAR; LIMITES E ABRANGÊNCIA; SEPARAÇÃO DOS PODERES DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; EXCLUDENTES
Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos pela imunidade parlamentar – RE 632.115/CE (Tema 950 RG)
Tese fixada:
“1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/1988), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia. 2. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva.”
Resumo do STF:
A imunidade material dos parlamentares — que os torna invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos — afasta qualquer pretensão indenizatória em face do ente público, na medida em que consubstancia excludente da responsabilidade civil objetiva estatal.
DIREITO CONSTITUCIONAL — REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL DIREITO PENAL — SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO; EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE; CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA; PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS no âmbito estadual e suspensão da pretensão punitiva estatal – ADI 2.957/SC
Resumo do STF:
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que cria causas de suspensão da pretensão punitiva do Estado e de extinção de punibilidade para crimes tributários e previdenciários.
DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; PODER SANCIONADOR; PRERROGATIVAS E AUTONOMIA
Tribunal de Contas dos Municípios: punição a gestores públicos e vedações – ADI 7.082/BA
Resumo do STF:
É inconstitucional — pois usurpa a prerrogativa exclusiva para deflagração do processo legislativo reservada à Corte de Contas municipal (CF/1988, arts. 73 e 96, II, d) e viola sua autonomia institucional e administrativa (CF/1988, art. 71, VIII) — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES; BUSCA E APREENSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR; FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Busca e apreensão de documentos e equipamentos nas dependências das Casas Legislativas autorizada por juiz da primeira instância – ADPF 424/DF
Resumo do STF:
A competência para autorizar medidas cautelares probatórias, como busca e apreensão, nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ainda que a investigação não tenha o parlamentar como alvo direto.
DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS; COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS; PRINCÍPIO DA IMUNidade TRIBUTÁRIA RECÍPROCA; OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO; SUJEITO ATIVO
ICMS: incidência nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo – ADI 6.250/DF
Resumo do STF:
É constitucional — e não afronta o princípio da imunidade tributária recíproca (CF/1988, art. 150, VI, a) — o art. 155, § 4º, I, da CF/1988 (incluído pela EC nº 33/2001), que buscou promover um maior equilíbrio entre os entes, preservando o pacto federativo.
DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO; TERCEIRIZADOS; CONTRATO TEMPORÁRIO; PRETERIÇÃO; DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Contratação temporária e preterição de aprovados em concurso público – Rcl 57.848 AgR/DF
Resumo do STF:
A contratação temporária não configura, por si só, preterição arbitrária e imotivada de candidato aprovado em concurso público. 
Informativo do STJ – Edição 865/2025
Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema: Repercussão Geral. Temas n. 533 e 987 do STF. Acórdãos não transitados em julgado. Possibilidade de oposição de embargos de declaração. Juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado. Inconveniência.
Destaque:
Ainda que não seja necessário o trânsito em julgado de precedente para que o tema de repercussão geral tenha aplicação imediata, não se mostra conveniente eventual exercício de juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado da tese vinculante do STF.
Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Tema: Procedimento administrativo. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 nos âmbitos estadual e municipal. Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932.
Destaque:
A regra prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999 somente é aplicável aos procedimentos sancionatórios da administração pública federal, não podendo ser invocada para ser reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito dos órgãos estaduais e municipais, que devem adotar, na ausência de lei específica, o prazo do Decreto n. 20.910/1932.
Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL
Tema: Matriz e filial. Autonomia jurídica. Inexistência. Relação de dependência. Mesma pessoa jurídica.
Destaque:
O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.
Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Tema: Acordo de Leniência. Reparação integral do dano. Propositura de Ação de Improbidade Administrativa. Possibilidade. Ausência de relação de prejudicialidade.
Destaque:
O acordo de leniência não afasta o dever de integral reparação do dano, a teor do art. 16, § 3º, da Lei n. 12.846/2013, podendo a reparação ser postulada em ação própria ou na própria ação por improbidade administrativa.
Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ECONÔMICO
Tema: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Aplicação de penalidades. Possibilidade. Autorregulação. Sanções de natureza contratual. Inaplicabilidade do limite previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996.
Destaque:
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, atuando como um agente de autorregulação do mercado de energia elétrica, pode aplicar penalidades pelo não cumprimento de obrigações pelos seus associados, as quais não podem ser limitadas ao percentual previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996, por terem natureza contratual.
Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
Tema: Ação de cobrança. Arranjo de pagamentos com cartões. Relações entre credenciadoras, subcredenciadoras e lojistas. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos interempresariais. Solidariedade não presumida.
Destaque:
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões.
Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema: Responsabilização civil. Art. 942 do CPC/2015. Apelação. Votação. Maioria. Divergência. Valor da compensação. Natureza do desacordo. Matéria de mérito. Resultado do julgamento. Modificação. Potencial. Ampliação do colegiado. Necessidade.
Destaque:
Na ação de responsabilidade civil, o mérito da causa alcança a avaliação da extensão do dano sofrido, razão pela qual a divergência de votos em relação a esse fator não caracteriza mera discordância de fundamentação, por ensejar divergência de resultados, justificando, assim, a ampliação do colegiado, na forma do art. 942 do CPC.
Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema: Execução de título extrajudicial. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios. Cláusula compromissória. Determinação de suspensão da execução até o pronunciamento do juízo arbitral. Não ocorrência. Demonstração de instauração do procedimento arbitral e comunicação ao juízo da execução. Necessidade.
Destaque:
A simples alegação, pela parte executada, de necessidade de suspensão da execução, com base na existência de cláusula compromissória arbitral inserida no título que a instrumentaliza, não se revela suficiente, sendo necessário demonstrar que houve a instauração do procedimento arbitral e que tal circunstância foi devidamente comunicada ao juízo da execução.
Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DA SAÚDE
Tema: Cobertura de Plano de Saúde. Exames PET CT e PET SCAN. Tratamento de enfermidades cobertas contratualmente. Exames indicados por médico não previstos no rol da ANS. Possibilidade. Recusa indevida pela operadora de plano de saúde. Danos morais.
Destaque:
É possível que a operadora de plano de saúde seja obrigada a fornecer cobertura para os exames PET SCAN ou PET-CT, porque expressamente previstos no rol de procedimentos da ANS, quando efetivamente necessários para o adequado diagnóstico, estadiamento e acompanhamento de câncer e outras enfermidades (cobertas contratualmente), que não tenham sido diagnosticadas por exames tradicionais, devendo haver ainda a observância de expressa indicação médica, para hipóteses além daquelas elencadas no rol da ANS.
Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema: Competência Territorial. Relação de Consumo. Escolha aleatória do foro. Ausência de justificativa plausível. Impossibilidade.
Destaque:
A competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas não se admite escolha aleatória sem justificativa plausível.
Ramo do Direito: DIREITO PENAL
Tema: Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 20 da Lei n. 7.492/1986. Conduta comissiva. Denúncia que não descreve a aplicação dos recursos em finalidade diversa. Atipicidade. Trancamento da ação penal.
Destaque:
A denúncia que imputa a conduta prevista no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 deve descrever, de forma clara e pormenorizada, a destinação dos recursos aplicados em finalidade diversa da lei ou contrato, para que seja possível a configuração típica do crime.
Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema: Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Mau estado de conservação do veículo. Fundamentação inidônea. Ilicitude das provas.
Destaque:
O mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal.
Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema: Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990. Crime formal. Súmula Vinculante n. 24 do STF. Não aplicação.
Destaque:
A Súmula Vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, por se tratar de crime formal.
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Equipe JurisHand
