Confira nosso boletim semanal detalhado com as últimas atualizações e desenvolvimentos significativos da Lei, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Informativo do STF – Edição 1180/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; FÉRIAS
Servidores públicos municipais: restrições ao direito de férias – ADPF 1.132/SP
Resumo do STF:
No exercício de sua autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico dos servidores, o município não pode restringir o período de férias, sob o fundamento de que o servidor esteve em licença para tratamento de saúde.
DIREITO CONSTITUCIONAL – ESTADOS FEDERADOS; PODER LEGISLATIVO; SESSÃO EXTRAORDINÁRIA; PARCELA INDENIZATÓRIA; PRINCÍPIO DA SIMETRIA
Parlamentares estaduais: pagamento de vantagem pecuniária por convocação extraordinária – ADI 6.857/SP
Resumo do STF:
É inconstitucional — por violar o princípio da simetria federativa (CF/1988, arts. 27, § 2º; e 57, § 7º) — norma de Constituição estadual que possibilita o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares convocados para sessões legislativas extraordinárias.
DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA; SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO
Suspensão do fornecimento de energia elétrica e água por falta de pagamento no âmbito estadual – ADI 7.725/TO
Resumo do STF:
É inconstitucional — por violar a competência da União para explorar os serviços de energia e para legislar sobre energia e água (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV), bem como infringir a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário.
DIREITO ELEITORAL – SISTEMA ELEITORAL; PARTIDOS POLÍTICOS; ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; AUTONOMIA PARTIDÁRIA; ÓRGÃOS PROVISÓRIOS
Partidos políticos: autonomia organizacional e prazo de duração de seus órgãos provisórios – ADI 5.875/DF
Resumo do STF:
É constitucional norma da EC nº 97/2017 que assegura aos partidos políticos autonomia para definir a duração de seus órgãos provisórios, desde que respeitado o prazo máximo de quatro anos e garantida a realização de eleições periódicas para sua substituição por órgãos permanentes, sob pena de suspensão do repasse de recursos dos fundos partidário e eleitoral até a devida regularização.
DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; INDULTO; TRÁFICO PRIVILEGIADO
Tráfico privilegiado e concessão de indulto – RE 1.542.482/SP (Tema 1.400 RG)
Tese fixada:
“É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.”
Resumo do STF:
Não viola o texto constitucional, em especial o art. 5º, XLIII, a concessão de indulto a indivíduos condenados por tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada, dada a ausência da hediondez desse tipo penal.
DIREITO TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIOS FISCAIS; INCENTIVOS FISCAIS; RENÚNCIA DE RECEITAS; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO; PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
Concessão de vantagens fiscais no último ano da legislatura no âmbito distrital – ADI 4.065/DF
Resumo do STF:
É inconstitucional — por invadir a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais e por violar a separação dos Poderes e a autonomia do DF — dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que proíbe a concessão, no último ano de cada legislatura, de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais, envolvendo matéria tributária e previdenciária.
DIREITO TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIOS FISCAIS; PRERROGATIVAS PARA CONCESSÃO; PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
Código Tributário estadual: matérias disciplinadas por decreto autônomo do chefe do Poder Executivo – ADI 5.699/AP
Resumo do STF:
É inconstitucional — por violar os princípios da reserva legal e da exclusividade das leis tributárias (CF/1988, art. 150, I e § 6º) — norma estadual que permite ao governador autorizar, mediante decreto, a realização de compensação ou transação, conceder anistia, remissão, parcelamento de débitos fiscais, moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos.
DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES; PIS; COFINS; BASE DE CÁLCULO; CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo – RE 1.341.646/CE (Tema 1.186 RG)
Tese fixada:
“É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).”
Resumo do STF:
A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/2011, tem como base de cálculo o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o qual inclui os tributos incidentes sobre ela, como o PIS e a COFINS. Por se tratar de benefício fiscal de adesão facultativa, o contribuinte que opta por esse regime deve observar integralmente suas regras.
Resumo do STF:
É inconstitucional — por violar o princípio da simetria federativa (CF/1988, arts. 27, § 2º; e 57, § 7º) — norma de Constituição estadual que possibilita o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares convocados para sessões legislativas extraordinárias.
DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA; SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO
Suspensão do fornecimento de energia elétrica e água por falta de pagamento no âmbito estadual – ADI 7.725/TO
Resumo do STF:
É inconstitucional — por violar a competência da União para explorar os serviços de energia e para legislar sobre energia e água (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV), bem como infringir a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário.
DIREITO ELEITORAL – SISTEMA ELEITORAL; PARTIDOS POLÍTICOS; ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; AUTONOMIA PARTIDÁRIA; ÓRGÃOS PROVISÓRIOS
Partidos políticos: autonomia organizacional e prazo de duração de seus órgãos provisórios – ADI 5.875/DF
Resumo do STF:
É constitucional norma da EC nº 97/2017 que assegura aos partidos políticos autonomia para definir a duração de seus órgãos provisórios, desde que respeitado o prazo máximo de quatro anos e garantida a realização de eleições periódicas para sua substituição por órgãos permanentes, sob pena de suspensão do repasse de recursos dos fundos partidário e eleitoral até a devida regularização.
DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; INDULTO; TRÁFICO PRIVILEGIADO
Tráfico privilegiado e concessão de indulto – RE 1.542.482/SP (Tema 1.400 RG)
Tese fixada:
“É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.”
Resumo do STF:
Não viola o texto constitucional, em especial o art. 5º, XLIII, a concessão de indulto a indivíduos condenados por tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada, dada a ausência da hediondez desse tipo penal.
DIREITO TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIOS FISCAIS; INCENTIVOS FISCAIS; RENÚNCIA DE RECEITAS; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO; PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
Concessão de vantagens fiscais no último ano da legislatura no âmbito distrital – ADI 4.065/DF
Resumo do STF:
É inconstitucional — por invadir a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais e por violar a separação dos Poderes e a autonomia do DF — dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que proíbe a concessão, no último ano de cada legislatura, de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais, envolvendo matéria tributária e previdenciária.
DIREITO TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIOS FISCAIS; PRERROGATIVAS PARA CONCESSÃO; PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
Código Tributário estadual: matérias disciplinadas por decreto autônomo do chefe do Poder Executivo – ADI 5.699/AP
Resumo do STF:
É inconstitucional — por violar os princípios da reserva legal e da exclusividade das leis tributárias (CF/1988, art. 150, I e § 6º) — norma estadual que permite ao governador autorizar, mediante decreto, a realização de compensação ou transação, conceder anistia, remissão, parcelamento de débitos fiscais, moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos.
DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES; PIS; COFINS; BASE DE CÁLCULO; CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo – RE 1.341.646/CE (Tema 1.186 RG)
Tese fixada:
“É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).”
Resumo do STF:
A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/2011, tem como base de cálculo o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o qual inclui os tributos incidentes sobre ela, como o PIS e a COFINS. Por se tratar de benefício fiscal de adesão facultativa, o contribuinte que opta por esse regime deve observar integralmente suas regras.
Informativo do STJ – Edição 853/2025
Ramo do Direito:
DIREITO PENAL
Tema:
Dosimetria da pena. Premeditação. Valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Tema 1318.
Destaque:
1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora;
2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.
Ramo do Direito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema:
Efetivação de obrigação de fazer ou de não fazer ou de entregar. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância e à litigância abusiva reversa. Precedente vinculante da Corte Especial. Observância obrigatória. Pendência de discussão sobre a multa. Relação com o vencimento. Inexistência. Abuso do credor. Conversão em perdas e danos de ofício. Possibilidade. Resultado prático equivalente ao adimplemento. Ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas. Preferência.
Destaque:
1. A modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, nos termos do art. 537, § 1°, do CPC e de precedente vinculante da Corte Especial do STJ, de modo que não é lícita a redução da multa vencida, ainda que alcançados patamares elevados.
2. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível.
Ramo do Direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
Tema:
Lei de Acesso à Informação (LAI). Acesso a informações públicas. Livro de portaria de unidade prisional. Restrição de acesso e sigilo. Possibilidade.
Destaque:
A negativa de acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso (acesso restrito), não viola o direito líquido e certo do impetrante de obter informações públicas.
Ramo do Direito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema:
Tempestividade. Alegação de intempestividade do recurso da parte contrária. Comprovação. Juntada de “prints” de tela no próprio corpo da petição. Impossibilidade.
Destaque:
Não é possível o reconhecimento da intempestividade do recurso da parte contrária por meio da mera juntada de “prints” de telas no próprio corpo da petição.
Ramo do Direito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema:
Sessão de julgamento virtual assíncrona. Realização durante o recesso forense. Sustentação oral. Garantia de atuação dos advogados. Inviabilização. Nulidade processual.
Destaque:
A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais.
Ramo do Direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR
Tema: :
Passagem aérea cancelada. Emissão equivocada de passagem aérea. Reembolso. Estado estrangeiro contra empresa de turismo brasileira. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor.
Destaque:
A empresa de turismo é responsável pela falha na prestação do serviço ao emitir passagem em classe diversa da solicitada, devendo indenizar o consumidor pelos prejuízos decorrentes.
Ramo do Direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema:
Bitcoins. Transferência indevida. Indenização. Uso de autenticação em dois fatores. Responsabilidade civil da plataforma de investimento em criptomoedas. Configuração.
Destaque:
As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem objetivamente por transação fraudulenta quando verificado que a transferência de bitcoins ocorreu mediante utilização de login, senha e autenticação de dois fatores.
Ramo do Direito:
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Tema:
Recuperação judicial. Cooperativas médicas. Possibilidade. Alteração da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020.
Destaque:
As cooperativas médicas estão legitimadas, expressamente, por força de lei, a requerer o benefício da recuperação judicial.
Ramo do Direito:
DIREITO PENAL
Tema:
Contrabando de cigarro eletrônicos. Princípio da insignificância. Limite de 1.000 maços. Valor dos tributos iludidos. Irrelevância. Tema Repetitivo 1143. Não aplicação.
Destaque:
1. O limite de 1.000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos.
2. A excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros não leva em consideração o valor dos tributos iludidos, parâmetro pertinente ao crime de descaminho.
Ramo do Direito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema:
Instrução criminal. Resposta à acusação. Defesa que não teve acesso aos elementos de prova colhidos no inquérito. Nulidade processual. Reconhecimento.
Destaque:
A falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na fase inquisitiva, antes do início da instrução criminal, configura nulidade processual por prejuízo à capacidade defensiva do réu.
Ramo do Direito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema:
Tribunal do Júri. Debates orais. Quebra de incomunicabilidade. Uso prolongado de celular pelo jurado. Prejuízo presumido à defesa. Nulidade reconhecida.
Destaque:
O uso prolongado de aparelho celular por jurado durante os debates orais compromete a imparcialidade e a independência dos julgadores leigos, configurando nulidade do julgamento.
Ramo do Direito:
DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema:
Crime ambiental. Art. 34 da Lei n. 9.605/1998. Pesca proibida. Parque estadual marinho criado por decreto estadual. Ausência de interesse da União. Não comprovação de dano ambiental regional ou nacional. Competência da Justiça Estadual.
Destaque:
A simples localização do crime em mar territorial, bem pertencente à União, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo necessária a demonstração de que o dano ambiental gerou reflexos em âmbito regional ou nacional.
Ramo do Direito:
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema:
Crime de parcelamento irregular de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta.
Destaque:
A regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a ausência de dolo do agente.
Ramo do Direito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema:
Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe que exerce papel de destaque em organização criminosa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade aos cuidados de filho adolescente. Não cabimento.
Destaque:
Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a custodiada exerce papel de destaque em organização criminosa de grande poderio econômico, bem como não tiver sido demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados a filho adolescente.
Para outros conteúdos sobre Leis, STF e STJ, siga o Blog e as Redes do JurisHand! E confira nosso app, disponível para iOS e Android e acesse www.jurishand.com
Até a próxima!
Equipe JurisHand
