Confira nosso boletim semanal detalhado com as últimas atualizações e desenvolvimentos significativos no Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Informativo do STF – Edição 1164/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; SERVIÇO VOLUNTÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIAS MILITARES; CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES; POLÍCIAS PENAIS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da Polícia Militar estadual: guarda de imóveis, de estabelecimentos prisionais e de quartéis – ADI 4.059/PA
Resumo do STF:
É constitucional — e não usurpa a competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, XXI) nem atribui competências típicas das polícias militares — lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação, desde que respeitadas as balizas dispostas na lei federal de regência.
DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO; PROCESSO ESTRUTURAL; HOMOLOGAÇÃO DE PLANO NACIONAL
Homologação do plano “Pena Justa” – ADPF 347 HomologProcEstrutural/DF
Resumo do STF:
O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento.
DIREITO CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO E NONAGESIMAL
DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE); ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM)
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Decreto nº 11.374/2023: inaplicabilidade da regra da anterioridade tributária – ARE 1.527.985/ES (Tema 1.368 RG)
Tese fixada:
“A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).”
Resumo do STF:
O Decreto nº 11.374/2023 não implicou majoração de tributos ao manter as alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), na medida em que elas não foram efetivamente reduzidas devido à revogação do Decreto nº 11.321/2022, o que afasta, portanto, a observância dos princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal (CF/1988, arts. 150, III, “c”; e 195, § 6º).
DIREITO CONSTITUCIONAL – PREVALÊNCIA DAS NORMAS E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL; TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA; RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS; LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
Responsabilidade por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga – RE 1.520.841/SP (Tema 1.366 RG)
Tese fixada:
“1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave”.
Resumo do STF:
As Convenções de Varsóvia e Montreal são aplicadas às hipóteses de danos materiais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de cargas e mercadorias.
DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; LINGUAGEM NEUTRA
Proibição do uso e do ensino de linguagem neutra em instituições municipais de ensino públicas e privadas – ADPF 1.165/MG
Resumo do STF:
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que proíbe o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático das suas instituições de ensino públicas ou privadas.
DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DO MESMO CONTRIBUINTE EM ESTADOS DIFERENTES; INCIDÊNCIA; MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS
ICMS: incidência, como regra, na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos antes de 2024 – RE 1.490.708/SP (Tema 1.367 RG)
Tese fixada:
“A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021).”
Resumo do STF:
Incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas hipóteses não ressalvadas na modulação de efeitos (atribuição de eficácia prospectiva) da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 87/1996 na ADC 49/RN.
Informativo do STJ – Edição 839/2024
Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Tema: Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional. Empresa supranacional. Lei das Estatais. Inaplicabilidade. Ausência de previsão normativa.
Destaque:
A Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) não incide às empresas supranacionais, condição da Itaipu Binacional.
Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL
Tema: Multa por infração ambiental. Provedor de site. Divulgação de anúncios de venda de animais silvestres. Verdadeiro site de comércio eletrônico. Responsabilidade. Necessidade de preservação e defesa do meio ambiente.
Destaque:
O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios, e não apenas na busca de informações.
Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL
Tema: Ação Civil Pública. Desocupação de área ambientalmente protegida. Parque estadual. Obrigação de pagar. Direitos difusos. Cumprimento de sentença coletiva. Ministério Público. Legitimidade.
Destaque:
Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos.
Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
Tema: Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Bloqueio ou indisponibilidade de bens. Efetiva constrição patrimonial. Interrupção do prazo. Possibilidade.
Destaque:
Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada.
Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
Tema: Execução fiscal. Citação de sócio coobrigado. Aviso de recebimento. Assinatura pessoal. Desnecessidade. Comprovação de entrega no endereço do executado. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo. Possibilidade.
Destaque:
Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.
Ramo do Direito: DIREITO CIVIL
Tema: Pornografia de vingança. Aplicativo de mensageria privada. WhatsApp. Criptografia. Ordem de remoção de conteúdo com identificação do usuário infrator. Impossibilidade técnica não comprovada. Eliminação ou mitigação do dano. Possibilidade em tese. Responsabilidade solidária.
Destaque:
O provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.
Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema: Leading Case. Proteção de menor contra pornografia de vingança. Interesse Público. Indício de estratagema processual. Pedido de desistência recursal. Não homologação.
Destaque:
A homologação do pedido desistência recursal pode ser indeferida quando houver indício de uso de estratagema processual para evitar a criação ou a formação de jurisprudência contrária ao interesse da parte desistente, mesmo na hipótese em que o pedido tenha ocorrido antes da inserção em pauta de julgamento.
Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema: Crime do art. 50-A da Lei n. 9.605/1998. Norma penal em branco. Falta de indicação da norma complementar. Amazônia Legal. Proteção pública e notória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.
Destaque:
A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998.
Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL
Tema: Acordo de colaboração premiada. Inadimplemento da pena de multa compensatória. Hipossuficiência financeira comprovada. Vedação à privação de liberdade por dívida. Direito à progressão de regime.
Destaque:
O inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado.
Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITOS HUMANOS
Tema: Injúria racial. Ofensas proferidas contra pessoa branca. Inexistência de racismo reverso. Atipicidade da conduta.
Destaque:
A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados.
Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema: Homicídio. Tribunal do júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Contradição. Submissão do réu a novo julgamento.
Destaque:
Em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito.
Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema: Pedido de cópia da interceptação telefônica. Indeferimento. Autos digitais. Acesso disponibilizado ao conteúdo integral de todas as mídias das interceptações. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
Destaque:
Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos.
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