Confira nosso resumo semanal das principais novidades da Legislação Federal de 07 a 11 de março de 2022.
– 8 de março:
Decreto nº 10.984, de 7.3.2022 – Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
Decreto nº 10.983, de 7.3.2022 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita sobre Serviços Aéreos firmado em Brasília, em 14 de abril de 2015.
– 9 de março:
Lei Complementar nº 191, de 8.3.2022 – Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lei nº 14.310, de 8.3.2022 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes .
Lei nº 14.309, de 8.3.2022 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
Lei nº 14.308, de 8.3.2022 – Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Decreto nº 10.989, de 8.3.2022 – Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Decreto nº 10.988, de 8.3.2022 – Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino – Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Decreto nº 10.987, de 8.3.2022 – Institui o Programa Mães do Brasil.
Decreto nº 10.986, de 8.3.2022 – Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
Decreto nº 10.985, de 8.3.2022 – Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
– 10 de março:
Lei nº 14.311, de 9.3.2022 – Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica .
Decreto nº 10.990, de 9.3.2022 – Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
