Contexto do Julgamento
Em uma sessão marcante no cenário jurídico brasileiro, a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se favoravelmente à descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até 12 semanas. O julgamento ocorreu virtualmente e foi pausado por solicitação do ministro Luís Roberto Barroso, aguardando retomada presencial.
Origem da Discussão
A iniciativa para debater essa descriminalização no STF partiu do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2018. A ministra Rosa Weber promoveu uma audiência pública para ouvir especialistas e representantes de diversos setores sobre o tema.
Discrepância Constitucional
Em um voto extenso de 129 páginas, Weber argumentou que os artigos 124 e 126 do Código Penal, que preveem a punição de mulheres e profissionais de saúde que realizam abortos, são incongruentes com a Constituição Federal atual. A ministra acredita que a penalização da prática é desproporcional.
Complexidade do Debate
O assunto do aborto é intrinsecamente complexo e evoca reflexões morais, éticas, religiosas e jurídicas. Porém, a ministra destaca que a essência da discussão é sobre direitos, como o direito à vida, à saúde e os direitos das mulheres.
Conceito de Início da Vida
Weber destaca que não há consenso, seja na ciência, filosofia ou religião, sobre quando começa a vida. Ela defende que usar o direito à vida desde a concepção como fundamento para a proibição total do aborto não encontra respaldo na Constituição brasileira.
Proteção à Vida e Autonomia Feminina
Há precedentes no STF que abordam o direito à vida e formas de proteção, como na Lei de Biossegurança e no caso do aborto em fetos anencéfalos. Ambos os casos também trouxeram à tona a liberdade reprodutiva e autonomia da mulher.
Ponderações sobre Direitos Reprodutivos
O Estado tem interesses em proteger a vida desde sua concepção. No entanto, essa proteção não pode invalidar outros direitos fundamentais, como os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Implicações na Saúde Pública
Com a descriminalização do aborto em diversos países, notou-se uma redução nos procedimentos, associada ao aumento do uso de contraceptivos. A ministra enfatiza a importância de ver a saúde sexual e reprodutiva das mulheres como uma questão de saúde pública e direitos humanos.
Princípio da Proporcionalidade
Segundo a ministra, a penalização do aborto não deveria transgredir o princípio constitucional da proporcionalidade. A criminalização, em sua visão, é irracional, ineficaz e inconstitucional.
Direito à Autodeterminação
O foco central da argumentação da ministra é a autodeterminação da mulher. Weber ressalta que, desde a criação da lei em 1940, a mulher foi relegada a uma posição secundária, sem poder expressar sua autonomia e liberdade.
Diálogo Institucional
Weber destaca o papel do STF em defender os direitos, seja de maiorias ou minorias. Embora o Congresso Nacional tenha competência legislativa sobre o tema, o Poder Judiciário tem o dever de se manifestar sobre possíveis ameaças ou violações de direitos.
Conclusão da Ministra
A ministra conclui seu voto com um apelo pela implementação de um sistema de justiça social reprodutiva, pedindo a remoção de obstáculos normativos e orçamentários que possam impedir a concretização desse sistema.
Para mais conteúdos como este, siga o Blog e Redes Sociais do JurisHand! E não deixe de baixar nosso app!
Até a próxima
Equipe JurisHand
Referências Bibliográficas:
