Confira a nossa seleção:
Ampliação do prazo de validade da CNH
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações.
Veja um trecho da nova redação abaixo.
O exame de aptidão física e mental será realizado:
I – a cada 10 anos, para condutores com menos de 50 anos;
II – a cada 5 anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
III – a cada 3 anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.
Os impactos da pandemia nas relações trabalhistas
Decreto nº 10.517, de 13.10.2020
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de
jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de
trabalho com acréscimo de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública por conta do coronavírus. Também foram prorrogados os prazos para
para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. – JurisHand.
O contrato de trabalho dos profissionais da saúde no estado do RJ
Resulta da conversão da Medida Provisória nº 974 de 2020. O Ministério da Saúde foi autorizado a prorrogar 3.592 contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Até a próxima.
Equipe JurisHand
