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Notícias Novidades da última semana: 14 a 18 de março Novidades na Legislação Medida Provisória nº 1.105, de 17.03.2022 - Movimentação de conta vinculada ao… Alanna Moura20 de março de 2022
ArtigosDireito Constitucional Constituição Federal comentada: art. 5º, XLVII – Penas na CF Constituição Federal: art. 5º, XLVII, a - Penas na CF XLVII - não haverá penas: … Alanna Moura16 de março de 2022
Artigos Novidades da última semana: 07 de março a 11 de março Novidades na Legislação Lei Nº 14.309, de 08.03.2022 - Mudança no Código Civil sobre as… Alanna Moura12 de março de 2022