Novidades na Legislação
Lei nº 14.186, de 15.07.2021 – Medidas de proteção aos direitos do consumidor nos setores do turismo e da cultura durante a pandemia
Convertida da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, a Lei nº 14.186 atualiza a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para tratar de medidas que atenuam os efeitos da crise econômica por causa da pandemia nos setores de turismo e de cultura.
Publicada a nova lei, o prazo para remarcação e reembolso por parte do consumidor foi estendido de 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2022.
Caso não seja possível a remarcação ou a concessão do crédito ao consumidor, a empresa deverá devolver o valor pago até 31 de dezembro de 2022.
A regra prevista na nova lei vale para shows, rodeios, espetáculos musicais e teatrais, palestras e conferências.
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Notícias do STF
130 anos do Supremo: exposição virtual celebra trajetória da Corte
No último dia 15, o Supremo Tribunal Federal apresentou a exposição virtual “Espaços, memórias e avanços tecnológicos”.
A mostra faz parte das celebrações dos 130 anos do Supremo, e proporciona aos visitantes ao longo das mais de 100 peças uma verdadeira imersão na história da Suprema Corte.
O presidente do STF, ministro Fux declarou: “A exposição apresenta uma trama muito bem tecida, em que se entremeiam fatos históricos marcantes e a evolução tecnológica do Tribunal, culminando no estágio atual do STF como Corte Constitucional digital”.
A exposição aborda as antigas sedes e os ambientes de atuação do Supremo, os avanços da Corte na era da modernização tecnológica, e os modos de atuação, desde o processamento das atividades jurisdicionais até a sua atual aproximação com a sociedade.
A mostra virtual pode ser visitada na link: http://portal.stf.jus.br/hotsites/130anos/
STF lança seu perfil no TikTok para alcançar novos
Seguindo a diretriz da gestão do presidente, ministro Fux, de tornar a Corte Constitucional 100% digital, o Supremo, que já conta com páginas no Instagram, Facebook, Youtube e Twitter, agora também possui um perfil oficial no TikTok.
O objetivo da medida é ampliar as formas de contato com a sociedade e aproximar novos públicos do cotidiano da Corte, ao mesmo tempo em que busca se tornar cada vez mais eficiente e moderna.
A ideia é publicar no perfil informações sobre as decisões da Corte e compartilhar mais sobre o funcionamento do Poder Judiciário de forma criativa e acessível.
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Notícias STJ
Coletânea Bibliografias Selecionadas do STJ publica nova edição
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a mais nova edição da coletânea Bibliografias Selecionadas, dessa vez o tema é “Inteligência Artificial: aspectos jurídicos”.
A nova edição da coletânea Bibliotecas Selecionadas reúne e organiza publicações, realizadas entre os anos de 2019 e 2020, pela doutrina sobre a Inteligência Artificial e seus impactos no campo jurídico.
O objetivo da publicação é proporcionar a ampliação dos conhecimentos sobre o tema a ministros, magistrados, servidores,estudantes e operadores do direito.
As duas últimas publicações da Coletânea tratam dos temas Pacote Anticrime e COVID-19: aspectos jurídicos.
STJ abre inscrições para o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância
O STJ publicou a abertura das inscrições do seu novo seminário com o tema “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”.
O evento acontecerá nos dias 19 e 20 de agosto, das 9h às 18h, com organização do Conselho Nacional de Justiça e transmissão ao vivo no canal do CNJ no YouTube.
O evento terá apresentação de projetos, conferências, palestras, debates, além da realização de workshops, com participação dos inscritos.
Entre os temas a serem abordados estão: o planejamento familiar, o enfrentamento do sub-registro de nascimento, o direito à convivência familiar com pais ou mães presas, entre outros.
O evento certificará os participantes.
A programação completa e as inscrições podem ser acessadas no site do CNJ.
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Até a próxima.
Equipe JurisHand
