Novidades na Legislação
Decreto Nº 10.932, de 10.01.2022 – Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
Firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, desde 05 de junho de 2013, apenas no dia 10 de janeiro de 2021, o Congresso Nacional promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e formas Correlatas de Intolerância.
A Convenção reafirma os compromissos de erradicação total do racismo, discriminação racial e intolerância e definem os conceitos de discriminação racial direita e indireta, racismo e intolerância (art. 1°) e estabelece direitos aos protegidos (arts. 2° e 3°) e deveres do Estado signatário (art. 4°).
O Congresso Nacional aprovou a Convenção conforme o procedimento de que trata o § 3º do art. 5º da Constituição, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo equivalentes às emendas constitucionais.
Como os deveres do Estado, há o compromisso de prevenir, eliminar, proibir e punir publicações de materiais racistas e discriminatórios, inclusive por meio da internet ou aquelas que promovam ou incidem o ódio, discriminação e intolerância.
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Notícias do STF
Destaques do temas dos recursos com repercussão geral do primeiro semestre do STF
O Supremo, durante o primeiro semestre de 2022, julgará 38 recursos com repercussão geral, instrumento no qual o STF define qual tese sobre uma matéria deve ser aplicada aos casos semelhantes nas demais instâncias.
Com o instrumento da repercussão geral, delimitou-se ao STF o julgamento dos recursos extraordinários cujos temas apresentem questões relevantes sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses das partes envolvidas na causa.
Confira nossos destaques:
Fevereiro: Recurso Extraordinário com Agravo 1225185/Tema 1087, trata da possibilidade de tribunal de segunda instância determinar a realização de novo júri, caso o réu tenha sido absolvido em suposta contrariedade à prova dos autos.
Março: Recurso Extraordinário 1093553/Tema 989, discussão sobre o crime de prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público do Código Penal.
Abril: Recurso Extraordinário 966177/Tema 924, recepção da Constituição Federal do dispositivo da Lei das Contravenções Penais que tipifica a exploração de jogos de azar.
Maio: Recurso Extraordinário 1224374/Tema 1079, que discute a infração de trânsito de recusa do motorista a se submeter ao teste do bafômetro.
Junho: Recurso Extraordinário 842844/Tema 542, analisará a licença-maternidade e a estabilidade provisória da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão.
Ministro André Mendonça requisita informações ao presidente Bolsonaro e Legislativo sobre o Fundo Eleitoral
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7058, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a aprovação de até R$ 5,7 bilhões para o Fundo Eleitoral em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
Foi concedido o prazo comum de cinco dias para serem apresentadas as informações.
Na ação ajuizada pelo Partido Novo, a legenda sustenta que “o Congresso teria usurpado a competência do Poder Executivo federal, ao majorar o valor originalmente previsto no Projeto de LDO”.
Ainda segundo o partido, “além de assegurar a segurança jurídica, a análise pelo Plenário leva em consideração a relevância do acesso aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no âmbito do processo de migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral”.
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Notícias STJ
STJ mantém prisão preventiva de empresário denunciado na Operação Immobilis
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar para revogar a prisão preventiva do empresário acusado por suposta participação em fraudes imobiliárias no Piauí e na Bahia – Operação Immobilis.
O empresário é acusado de participar da suposta organização criminosa com a função de articular com magistrado do Piauí em fraudes de processos cíveis.
Segundo o presidente do STJ, “o acórdão do TJBA foi devidamente fundamentado na necessidade de preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei”.
O mesmo também é acusado em Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras no Oeste baiano.
Ministro Humberto Martins revogação de prisão de acusado de aplicar golpes no mercado de criptomoedas
Esta semana, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido de revogação da prisão preventiva feito pela defesa do corretor financeiro denunciado por suposto golpe com falsos investimentos no mercado de criptomoedas que causou prejuízo de milhões de reais – Operação Criptgolpe.
O corretor financeiro é investigado pela Operação Criptgolpe – suposto golpe aplicado pela Criptbank, marca que prometiam aos investidores lucro de 10% ao mês – e está sendo acusado dos crimes de estelionato e participação em organização criminosa.
Segundo o ministro Humberto Martins, não há ilegalidade na ordem de prisão que justifique a revogação da medida durante o regime de plantão judiciário.
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Até a próxima.
Equipe JurisHand
