Novidades na Legislação
Medida Provisória nº 1.026, 06.01.2021 – Medidas sobre a operacionalização da vacina contra a covid-19
O presidente adotou esta MP, com força de lei, para tratar de medidas sobre a aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Na exposição dos motivos, foi dito que esta MP permitirá a flexibilização das normas de licitação nesse caso específico.
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Notícias do STF
Inconstitucionalidade da tese jurídica da legítima defesa da honra
Tese jurídica em análise aborda caso em que alguém (normalmente um homem) mata outra pessoa (normalmente uma mulher) para proteger sua honra, nos casos de traição em relação afetiva. O Partido Democrático Trabalhista questionou a constitucionalidade dessa tese na ADPF 779. O PDT assinala que a interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal pautada nessa tese tem absolvido feminicidas em Tribunais do Júri. A ADPF foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Fux divulgou os temas que serão objeto de análise no primeiro semestre de 2021
O calendário e a pauta de julgamentos das 37 sessões em plenário programadas para o primeiro semestre deste ano já estão definidos. Os temas com relação à pandemia da Covid-19 tiveram prioridade.
Confira nossos destaques:
Fevereiro
RE 1010606 – Direito ao esquecimento (dia 3) – Com repercussão geral reconhecida, o tema diz respeito a familiares da vítima de um crime praticado nos anos 1950 que questionam sua utilização em programa televisivo.
Relator: Ministro Dias Toffoli
INQ 4831 – Oitiva de presidente da República (dia 24) – Trata do depoimento do presidente da República para esclarecimento de fatos investigados no inquérito.
Relator: Ministro Alexandre de Moraes
Março
ADI 5664 – Gestão pública (dia 3) – Questiona leis complementares do Estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área da saúde, sob o argumento de que a medida é necessária para atender a necessidades urgentes e excepcionais. Relator: Ministro Marco Aurélio
ADI 2135 – Gestão pública (dia 4) – Ação pede declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprimia da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Relatora: Ministra Cármen Lúcia
RE 979962 – Importação de medicamentos (dia 17) – Discute a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria tem repercussão geral reconhecida.
Relator: Ministro Roberto Barroso
ADI 5941 – Medidas coercitivas (dia 18) – Discussão sobre a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Relator: Ministro Luiz Fux
Abril
RE 887671 – Separação dos Poderes (dia 22) – Com repercussão geral reconhecida, o Supremo decidirá se o Poder Judiciário pode determinar à administração pública o preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.
Relator: Ministro Marco Aurélio
RE 688267 – Dispensa de empregados de estatais (dia 28) – Processo que trata da dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O caso tem repercussão geral reconhecida.
Relator: Ministro Alexandre de Moraes
Maio
RE 598650 – Competência da Justiça Federal para ação rescisória (dia 5) – O Supremo julgará recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União.
Relator: Ministro Marco Aurélio
ADPF 219 – Cálculo em processos em que a União é ré (dia 12) – A Presidência da República questiona decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais que impõem à União o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora.
Relator: Ministro Marco Aurélio
Junho
ADC 45 – Lei de Licitações (dia 16) – Ação pede declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.
Relator: Ministro Roberto Barroso
ADPF 381 – Acordo coletivo de trabalho (dia 17) – Questionamento de decisões que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas, bem como condenaram empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.
Relator: Ministro Gilmar Mendes
ADI 5186 – CPC (dia 23) – Ação contesta o parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.382/2006, que trata dos embargos à execução.
Relatora: Ministra Cármen Lúcia
ADI 5870 – Reforma Trabalhista (dia 30) – Contesta dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017.
Relator: Ministro Gilmar Mendes
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Notícias STJ
A pandemia e a saída temporária de presos em regime semiaberto em São Paulo
Liminar em habeas corpus que pedia a extensão da saída temporária para visitar a família até o fim da pandemia foi negada pelo ministro e presidente do STJ, Humberto Martins. Segundo ele, o pedido de prorrogação foi feito “com fundamentação genérica para todos os condenados e sem observância do prazo máximo do benefício e do prazo mínimo de intervalo em relação à saída já autorizada, contrariando a jurisprudência do STJ.”
O direito à saída temporária está previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplica àqueles que cumprem pena em regime semiaberto, com o objetivo de estimular a volta ao convívio social. A liminar foi negada e o mérito do habeas corpus será analisado pela Sexta Turma, o relator é o ministro Nefi Cordeiro.
Ex-secretário de saúde acusado de desviar verba para enfrentamento da pandemia é mantido preso
Wilson Carlos Braz, ex-secretário de Saúde de Penápolis (SP), foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo por participar de um suposto grupo criminoso que utilizava-se de organizações sociais sem fins lucrativos para fechar contratos superfaturados em vários municípios e estados, durante os anos de 2018 a 2020. O valor de repasse de verbas públicas é em torno de R$ 2 bilhões.
A defesa de Wilson Carlos pediu a extensão da decisão de soltura alegando que a situação do ex-secretário municipal de saúde encontra-se em similitude fático-processual em relação ao caso do ex-vereador Birigui (SP) José Roberto Merino Garcia, também denunciado pelo Ministério Público de São Paulo por participar do mesmo grupo.
O ministro Humberto Martins indeferiu pedido de Wilson Carlos Braz que tinha o objetivo de estender os efeitos do habeas corpus concedido em sede liminar ao ex-vereador.
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Até a próxima.
Equipe JurisHand
