Chega ao fim a agitada primeira semana do ano. No outro post, contamos quais foram as medidas tomadas pelo presidente Lula logo ao assumir a presidência e que impactaram a sociedade em diversos setores, como no de segurança pública (com a nova regulamentação de armas), meio ambiente (a partir da retomada do Fundo Amazônia e fim dos “garimpos artesanais”), e cidadania (aumento do Bolsa Família para R$ 600).
Mas as atualizações não param por aí e, sabendo que o direito e a política andam juntos, queremos você ainda mais bem informado.
Por isso, confira agora quais são as principais matérias do Congresso Nacional já recebidas pela presidência e que aguardam sanção ou veto:
JUSTIÇA
- PL 4566/2021: Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público. /tipifica como crime de injúria aqueles cometidos em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo.
POLÍTICA SOCIAL E SAÚDE
- Projeto de Lei n° 3523/2019: Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
- Projeto de Lei n° 4815, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados): Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências
CIDADANIA
- PL 1422/2019: Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. – CPF como único documento de identificação do país.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Projeto de Lei n° 2441, de 2022:
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União. - Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2022:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
SAÚDE E TRABALHO
- PL 1802/2019: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica. – Regulamentação da profissão de sanitarista.
