NotíciasLeis Mudanças no Código Penal para a Segurança de Crianças e Adolescentes em Escolas A Lei Nº 14.811, sancionada em 12 de janeiro de 2024, altera o Código Penal… Alanna Moura15 de janeiro de 2024
Notícias Ministério da Justiça a adota ações sobre ataques a escolas Após a ocorrência de dois ataques a escolas, o Ministro da Justiça e da Segurança… Natalia Dozza12 de abril de 2023
