Súmula 675 do STJ: Atuação dos Órgãos de Defesa do Consumidor em Mercados Regulados
A Súmula 675 do STJ traz um entendimento essencial para a proteção dos consumidores no Brasil. Segundo ela, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade para aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando ocorre violação de direitos consumeristas, independentemente da atuação de entidades reguladoras específicas. Este artigo explora como a Súmula 675 impacta consumidores, empresas e os próprios órgãos fiscalizadores.
1. O que é a Súmula 675 do STJ?
A Súmula 675 foi aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em novembro de 2024. Ela esclarece que os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, podem exercer suas funções de fiscalização e aplicar sanções administrativas mesmo em setores regulados, como energia elétrica, telecomunicações e bancos.
Essa atuação não inviabiliza nem exclui o trabalho de entidades reguladoras, mas complementa as ações, garantindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em todas as áreas.
2. O Papel do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O CDC é a principal ferramenta legislativa de proteção ao consumidor no Brasil. Ele estabelece direitos básicos como a proteção contra práticas abusivas e a garantia de informações claras.
A Súmula 675 reforça que esses direitos prevalecem em todos os mercados, inclusive naqueles regulados por agências como ANEEL, ANATEL ou BACEN.
3. Por que a Súmula 675 é Importante?
A relevância da Súmula está na sua capacidade de assegurar que o consumidor tenha acesso à justiça administrativa de forma ágil, mesmo em mercados complexos e regulados. Isso evita que os consumidores fiquem desamparados diante de práticas abusivas em setores altamente técnicos.
4. Diferença entre Órgãos de Defesa do Consumidor e Agências Reguladoras
Órgãos de Defesa do Consumidor (Procons):
Focam na proteção dos direitos individuais e coletivos dos consumidores.
Aplicam sanções administrativas com base no CDC.
Agências Reguladoras:
Regem e fiscalizam setores específicos, como telecomunicações e energia.
Possuem regulamentações técnicas próprias, que complementam o CDC.
5. Exemplos de Aplicação da Súmula 675
Caso 1: Cobranças Indevidas por Operadoras de Telefonia
Um consumidor lesado pode denunciar ao Procon, que aplicará as sanções cabíveis com base no CDC, mesmo que a ANATEL também atue na regulação do setor.
Caso 2: Falhas no Fornecimento de Energia
Problemas de interrupção de serviços podem ser fiscalizados tanto pela ANEEL quanto pelo Procon, ampliando a proteção ao consumidor.
6. Como a Súmula 675 Impacta Empresas?
A Súmula exige que as empresas de setores regulados adotem práticas que respeitem simultaneamente as normas técnicas das agências reguladoras e o CDC. Isso aumenta a necessidade de compliance e pode resultar em multas administrativas mais frequentes.
7. Benefícios da Súmula para os Consumidores
Agilidade: Possibilidade de recorrer ao Procon sem precisar esperar ações das agências reguladoras.
Efetividade: Aplicação direta do CDC amplia as chances de resolução do problema.
Ampliação de Garantias: Combinação de normas técnicas e consumeristas favorece o consumidor.
8. Conclusão: Um Marco na Proteção ao Consumidor
A Súmula 675 do STJ representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores, ao assegurar que práticas abusivas sejam identificadas e punidas de forma eficiente, mesmo em mercados sujeitos a regulamentação específica. Ela reforça a ideia de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma norma central e transversal, aplicável em todos os setores, independentemente da existência de agências reguladoras. Isso significa que o consumidor tem à sua disposição mais de uma instância para garantir a reparação de danos e a responsabilização de empresas que violam os seus direitos, ampliando o acesso à justiça administrativa.
Além disso, a Súmula promove um equilíbrio essencial entre a atuação dos órgãos de defesa do consumidor e as agências reguladoras, evitando sobreposição de competências, mas garantindo que nenhuma lacuna de proteção seja deixada. Enquanto as agências reguladoras atuam com foco nas normas técnicas e regulamentações específicas de cada setor, os Procons e outros órgãos de defesa do consumidor trazem uma abordagem mais próxima das demandas do dia a dia dos consumidores, atendendo de forma rápida e acessível.
Essa articulação entre diferentes entidades fortalece o sistema de defesa do consumidor, criando um ambiente de maior segurança jurídica e transparência. Para as empresas, a Súmula é um alerta para a necessidade de adotar uma postura ética e em conformidade com todas as legislações aplicáveis, reduzindo riscos e protegendo suas reputações no mercado. No final, a Súmula 675 não apenas aprimora a proteção ao consumidor, mas também contribui para a construção de um mercado mais justo, equilibrado e eficiente para todas as partes envolvidas.
