Novidades do STF e STJ: 07 a 11/04

Confira nosso boletim semanal detalhado com as últimas atualizações e desenvolvimentos significativos no Supremo Tribunal Federal – STF.

Informativo do STF – Edição 1171/2025

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO; ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO; RODOVIAS ESTADUAIS; VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO

Pessoas com deficiência e isenção de pagamento de pedágio em rodovias estaduais – ADI 3.816/ES

Resumo do STF:

É inconstitucional — por violar o princípio da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º) — dispositivo de lei estadual que, ao tratar da isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais aos veículos de propriedade de pessoas com deficiência, estabelece prazo para que o Poder Executivo regulamente a norma.

DIREITO AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL; REPARAÇÃO DO DANO; IMPRESCRITIBILIDADE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONVERSÃO EM DÍVIDA DE VALOR; INDENIZAÇÃO; PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

DIREITO CIVIL – ATO ILÍCITO; PRESCRIÇÃO; OBRIGAÇÃO DE FAZER; OBRIGAÇÃO DE DAR

Execução de título executivo judicial: imprescritibilidade da execução de sentença no caso de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária – ARE 1.352.872/SC (Tema 1.194 RG)

Tese fixada pelo STF:

“É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.”

Resumo do STF:

Diante do caráter transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico protegido, é imprescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental, mesmo após a conversão da obrigação em prestação pecuniária.

DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; SEGURANÇA PÚBLICA; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; COMPETÊNCIA

Investigação criminal e condução exclusiva por delegado de polícia – ADI 5.043/DF

Resumo do STF:

A Lei nº 12.830/2013 se limita à disciplina da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e a sua interpretação no sentido de restringir a competência investigativa do Ministério Público (CF/1988, art. 129, I, VI e IX) ou de outras autoridades administrativas é inconstitucional.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; INICIATIVA RESERVADA; EMENDA PARLAMENTAR; EXTENSÃO DE REAJUSTE; AUMENTO DE DESPESA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA

Reajuste de remuneração de servidores do Tribunal de Contas estadual e extensão a servidores da Assembleia Legislativa – ADI 4.570/PR

Resumo do STF:

São inconstitucionais — por violarem o devido processo legislativo, subverterem a afinidade temática com o projeto original e causarem aumento de despesa (CF/1988, arts. 37, X; 51, IV; 52, XIII; e 63, I e II) — dispositivos de lei estadual que, mediante emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada, estendem reajuste de vencimentos a servidores não abarcados na proposição originária.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MEIO AMBIENTE; PATRIMÔNIO NACIONAL; MATA ATLÂNTICA; ZONA COSTEIRA

DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL; AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

Licenciamento ambiental a abranger área em zona costeira e autorização de supressão de vegetação nativa em área urbana da Mata Atlântica – ADI 7.007/BA

Resumo do STF:

São inconstitucionais — por usurparem a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção ambiental (CF/1988, art. 24, VI) — dispositivos de lei estadual que, de forma genérica, atribuem a município que possua conselho de meio ambiente a possibilidade de: (i) conceder o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que compreendam as faixas terrestres ou marítimas da zona costeira; e (ii) autorizar a supressão de vegetação nativa (primária e secundária) situada em área urbana do bioma Mata Atlântica, independentemente do estágio de regeneração.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; NATUREZA ALIMENTAR; CRÉDITO TRABALHISTA

DIREITO TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO; GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; PREFERÊNCIAS

Preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação a créditos tributários – RE 1.326.559/SC (Tema 1.220 RG)

Tese fixada pelo STF:

“É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.”

Resumo do STF:

É formalmente constitucional — pois não viola a reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária (CF/1988, art. 146, III, “b”) — o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 ao prever a preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, tendo em conta a ressalva prevista no art. 186 do Código Tributário Nacional.

DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS; PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS; VISTORIA DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE; EMISSÃO DE CERTIDÕES; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; PODER DE POLÍCIA; UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; SEGURANÇA PÚBLICA; DEFESA CIVIL; CORPO DE BOMBEIROS; TAXAS; TRÂNSITO E TRANSPORTE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; EMISSÃO DE CERTIDÕES

Taxas estaduais decorrentes dos serviços de prevenção e combate a incêndios, de vistorias de segurança em meios de transporte e de emissão de certidões – RE 1.417.155/RN (Tema 1.282 RG), ADPF 1.028/PE e ADPF 1.029/RJ

Tese fixada pelo STF:

“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”

Resumo do STF:
É constitucional — e está em consonância com os artigos 144, § 5º, e 145, inciso II, da Constituição Federal — lei estadual que prevê a cobrança de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Informativo do STJ – Edição 846/2025

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Tema: Desapropriação. Terreno marginal. Bem público. Insuscetível de apropriação privada. Código de águas. Interpretação restritiva. Indenização. Enfiteuse ou concessão administrativa. Comprovação de domínio.

Destaque:
A natureza jurídica dos terrenos que margeiam os rios navegáveis é de bem público da União, não sendo, por isso, suscetíveis de apropriação privada, salvo se demonstrada a existência de enfiteuse ou concessão administrativa de caráter pessoal, quando haverá a possibilidade de indenização.

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema: Relações jurídicas contribuintes/fisco. Caráter multitudinário e vulnerabilidade da Fazenda Nacional. Não existência. Ministério Público Federal. Custos legis e Custos juris. Art. 178, I, do CPC/2015. Ilegitimidade para intervenção.

Destaque:
O Ministério Público não possui legitimidade para interpor recurso a repercutir em relações jurídico-tributárias (contribuintes/fisco) na qual houve o parcelamento do débito tributário no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema: Remessa necessária. Ampla devolutividade. Interposição do recurso voluntário. Apelação. Preclusão consumativa. Não ocorrência.

Destaque:
As condenações da Fazenda Pública poderão ser objeto de análise pelo Tribunal de origem ainda que não sejam suscitadas no recurso de apelação, pois a remessa necessária possui ampla devolutividade, o que impede a preclusão da matéria.

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Tema: Execução fiscal. Pedido de penhora de bens de empresa em recuperação judicial. Desnecessidade de comprovação de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada. Desnecessidade de mensurar a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda.

Destaque:
Não incumbe ao juízo da execução fiscal condicionar o deferimento de penhora à comprovação de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, ou mensurar a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda.

Ramo do Direito: DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA SAÚDE
Tema: Ação de indenização. Dano material e moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Comprovação da culpa dos profissionais. Denunciação da lide pelo hospital. Impossibilidade. Arts. 12, 14 e 88 do CDC.

Destaque:
Não é possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico.

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema: Terceiro interessado. Ingresso na fase recursal. Recurso não conhecido. Condenação em honorários recursais. Cabimento.

Destaque:
Se a sentença fixou honorários advocatícios e, após isso, o terceiro prejudicado ingressa na lide para recorrer, ainda que seu recurso não seja conhecido, ele deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, pois cumpridos todos os requisitos para que lhe seja imputado este dever, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL
Tema: Condomínio de fato em vias públicas. Cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores. Edifício não associado formalmente. Impossibilidade.

Destaque:
Em se tratando de condomínio de fato estabelecido por edifícios de bairros residenciais abertos, que impõe o fechamento e/ou a restrição de acesso a vias públicas, a circunstância de terem sido feitas contribuições voluntárias por um dos edifícios da região, ao longo de vários anos, não configura adesão formal à associação de moradores, nem autoriza cobrança futura de mensalidades.

Ramo do Direito: DIREITO DO CONSUMIDOR
Tema: Fornecimento de peças de reposição. Art. 32 do CDC. Prazo de 30 dias. Analogia do art. 18, §1º do CDC. Impossibilidade.

Destaque:
Não é possível aplicar, por analogia, o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ao cumprimento da obrigação de fornecimento de peças de reposição, conforme disposto no art. 32 do mesmo diploma legal.

Ramo do Direito: DIREITO PENAL
Tema: Prevaricação. Dolo específico. Elemento subjetivo. Satisfazer interesse pessoal. Desídia. Atipicidade da conduta.

Destaque:
Para a configuração do crime de prevaricação exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso.

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema: Tráfico de drogas. Condenação baseada em prints de redes sociais e mensagens eletrônicas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Materialidade não comprovada. Imprescindibilidade da apreensão de droga para fim de caracterização do delito de tráfico de entorpecentes.

Destaque:
É flagrantemente ilegal a condenação pelo crime de tráfico de drogas fundamentada essencialmente em prints de publicações de venda de entorpecentes em redes sociais e mensagens eletrônicas, sem a efetiva apreensão de drogas.

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS
Tema: Crimes de violação de domicílio e lesão corporal qualificada pelo emprego de violência doméstica/familiar. Perspectiva de gênero. Princípio da consunção. Inaplicablidade. Objetividades jurídicas distintas. Crimes autônomos. Mandado de criminalização estatuído no preceito secundário do art. 150, § 1º, do Código Penal. Microssistema de proteção às mulheres. Prevalência.

Destaque:
Por tutelarem objetividades jurídicas distintas, não se aplica o princípio da consunção na hipótese em que o crime de invasão de domicílio é seguido, ou até mesmo precedido, do crime de lesões corporais, no deletério contexto permeado pela violência de gênero doméstica ou familiar e sem qualquer correspondência à situação de progressão criminosa.

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Cláusula de reparação mínima de danos morais em favor da família da vítima. Revisão das condições da proposta. Via Habeas Corpus. Inadequação.

Destaque:
Habeas corpus não é o instrumento adequado para questionar as condições da proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

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Equipe JurisHand