Confira as mudanças legislativas ocorridas na última semana, semana de 14 a 18 de fevereiro de 2022.
– 14 de fevereiro:
Medida Provisória nº 1.100 de 14 de fevereiro de 2022
Em tramitação
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Decreto nº 10.967 de 14 de fevereiro de 2022
Não consta revogação expressa
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República. Vigência
Decreto nº 10.968 de 14 de fevereiro de 2022
Não consta revogação expressa
Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, para alterar a composição do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – Conselho Brasil – OCDE.
Decreto nº 10.969 de 14 de fevereiro de 2022
Não consta revogação expressa
Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2022.
Decreto nº 10.970 de 14 de fevereiro de 2022
Não consta revogação expressa
Transforma o Hospital Militar de Área de Brasília em organização militar de comando privativo de oficial-general.
– 16 de fevereiro:
Decreto nº 10.971 de 16 de fevereiro de 2022
Não consta revogação expressa
Altera o Decreto nº 10.492, de 23 de setembro de 2020, para prorrogar o remanejamento temporário de cargos em comissão para o Ministério da Cidadania.
– 17 de fevereiro:
Decreto Legislativo nº 2 de 17 de fevereiro de 2022
Não consta revogação expressa
Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Emenda Constitucional nº 116 de 17 de fevereiro de 2022
Não consta revogação expressa
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
