A decisão do STF garante que pessoas com mais de 70 anos possam escolher livremente o regime de bens em casamentos e uniões estáveis, assegurando sua autonomia e direitos.
Introdução ao Marco Decisório
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) marca um ponto de virada significativo na forma como o direito brasileiro encara a autonomia e os direitos patrimoniais de pessoas idosas no contexto de casamentos e uniões estáveis. Tradicionalmente, o Código Civil brasileiro impunha a separação obrigatória de bens para indivíduos que se casassem ou formassem união estável após atingir 70 anos de idade. Essa regra, contida no artigo 1.641, II, do Código Civil, era justificada por uma presunção de proteção aos idosos, visando resguardar seus patrimônios em face das uniões constituídas em idade avançada. Contudo, tal previsão legal enfrentava críticas quanto à sua adequação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada, fundamentos basilares do ordenamento jurídico brasileiro.
Em um movimento de revisão jurisprudencial, o STF, em uma sessão plenária realizada em 1º de fevereiro de 2024, deliberou por unanimidade que tal imposição legal viola o direito de autodeterminação das pessoas idosas, permitindo-lhes agora optar livremente pelo regime de bens em seus casamentos ou uniões estáveis. Essa decisão não apenas reflete uma evolução na interpretação dos direitos dos idosos mas também se alinha à tendência contemporânea de reconhecimento da capacidade e da liberdade individuais em definir os contornos das relações patrimoniais e familiares.
A Decisão do STF e Seu Impacto
Em 1º de fevereiro de 2024, o STF estabeleceu que pessoas com mais de 70 anos podem escolher livremente o regime de bens em suas uniões, afastando a obrigatoriedade prevista no Código Civil. Esse entendimento unânime do Plenário representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos, promovendo igualdade e respeitando a capacidade civil plena desses indivíduos.
Legislação e Princípios Constitucionais Relacionados
A decisão do STF dialoga diretamente com diversas leis e princípios constitucionais. O artigo 1.641, II, do Código Civil, que previa a separação obrigatória, é o principal afetado. Contudo, princípios como o da dignidade da pessoa humana, da autonomia privada e da não discriminação por idade, fundamentais na Constituição Federal, especialmente nos artigos 1º, III, e 3º, IV, sustentam a nova interpretação. Esta decisão alinha-se também à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura aos idosos o pleno exercício de seus direitos fundamentais.
Vedação à Discriminação e Promoção da Autonomia
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, enfatizou a importância de se evitar a discriminação por idade e de promover a autonomia das pessoas idosas. A obrigatoriedade da separação de bens foi considerada uma restrição injustificada à liberdade desses indivíduos de organizar suas vidas e patrimônios conforme suas vontades.
Segurança Jurídica e Modulação dos Efeitos
A decisão também aborda a questão da segurança jurídica, essencial no direito brasileiro. Ao determinar que as novas regras só se aplicam a casos futuros, o STF evita retroagir e alterar situações jurídicas já consolidadas. Esse cuidado garante que processos de sucessão encerrados não sejam reabertos, mantendo a estabilidade das relações jurídicas.
Repercussão Geral e Perspectivas Futuras
A tese de repercussão geral fixada, permitindo a flexibilização do regime de bens por vontade das partes, tem um impacto profundo. Ela não apenas altera a aplicação do Código Civil mas também reforça o princípio de que a idade não deve ser um critério para limitar direitos civis.
Conclusão: Resumo e Tese Fixada
O STF, ao decidir que a separação de bens não é obrigatória para pessoas com mais de 70 anos, consagra o respeito à autonomia e à igualdade. A tese fixada reflete um avanço significativo na jurisprudência brasileira: “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública”. Esse entendimento reafirma o compromisso do judiciário com a proteção dos direitos fundamentais, adaptando-se às necessidades sociais contemporâneas e assegurando a dignidade dos idosos.
Referências Bibliográficas
- BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.
- BRASIL. Código Civil (2002). Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
- BRASIL. Estatuto do Idoso (2003). Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
- STF. Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 2024.
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Equipe JurisHand
