“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Constituição Federal
Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, o inciso assegura o gozo dos “sobredireitos” de personalidade, garantindo o direito à indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, inclusive das pessoas jurídicas (Súmula do STJ – 227). Conceituando intimidade trata-se da vida íntima que o indivíduo desfruta só ou em pequenos grupos. Já a imagem e honra são a sua caracterização diante da sociedade.
Referências:
MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição Federal Comentada [livro eletrônico]. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
Filho, José Francisco Cunha Ferraz. Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Adriana Zawada Melo … [et al.]; organização Costa Machado; coordenação Anna Candida da Cunha Ferraz. – 12. ed. – Santana de Parnaíba [SP]: Editora Manole, 2021.
Questão:
NUCEPE – 2012 – PC-PI – Agente de Polícia
Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.
B) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
C) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.
D) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.
E) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.
Gabarito:
Letra B
A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, vida, honra e imagem, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral em caso de violação.
