Novidades na Legislação
Decreto nº 10.750, de 19.07.2021 – União regulamenta revisão da reforma de militares das Forças Armadas.
Com a publicação do Decreto feito pelo Presidente Bolsonaro, o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas tem suas regras estabelecidas.
O decreto trata da inspeção da invalidez, do não atendimento ou recusa de participação em inspeção, e dos efeitos da inspeção.
Conforme o art. 5º do decreto, os militares que não comparecerem após convocação devem ter os proventos cassados e os militares com reforma anulada poderão retornar para o serviço ativo.
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Notícias do STF
Alexandre de Moraes mantém condenação contra Witzel por crime de responsabilidade
Em reclamação, Wilson Witzel, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, questionou o Tribunal de Exceção previsto no parágrafo 3º do artigo 78 da Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment), que dispõe sobre o Tribunal Especial Misto.
A reclamação defende que a formação do Tribunal Especial Misto para o julgamento de governadores nas hipóteses de crime de responsabilidade não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e essa instituição é incompatível com o princípio da impessoalidade.
Porém, após análise, o ministro Alexandre de Moraes decidiu manter a eficácia do julgamento e da condenação Witzel, além de confirmar o entendimento de que não há inconstitucionalidade no Tribunal Especial Misto
Alexandre de Moraes afirmou: “Não há no caso qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, isso porque o dispositivo legal, ao prever a escolha dos membros do Tribunal Especial Misto integrantes do Legislativo, estabeleceu a eleição como forma de indicação de tais componentes. A participação de parlamentares é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política.”
A formação do Tribunal Especial Misto é de cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores.
STF divulga novo episódio do projeto SAE-Talks
O projeto “SAE Talks – Ideias que aprimoram o Supremo” realiza periodicamente workshops, seminários e eventos temáticos para troca de conhecimento.
O professor Luiz Guilherme Marinoni foi convidado para no próximo dia 28 de julho, às 17h, tratar do tema: o alcance da jurisdição entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) – a chamada “zona de penumbra” entre as Cortes Supremas.
O evento promovido pelo STF terá mediação da assessora do gabinete da ministra Rosa Weber, Paula Pessoa.
O encontro é aberto ao público e será transmitido via plataforma Zoom.
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Notícias STJ
Presidente do STJ indefere Habeas corpus para DJ Ivis
O ministro Humberto Martins indeferiu habeas corpus que pedia a liberdade para Iverson de Souza Araújo, de nome artístico DJ Ivis.
No dia 14 de julho, o DJ foi preso após a denúncia de agressão contra sua ex-esposa, Pamella Holanda.
O pedido de habeas corpus não foi impetrado pela defesa de Iverson, mas por um perito judicial, e segundo o ministro Humberto Martins, o pedido não traz documentos que demonstrem a real situação do processo.
O ministro Humberto Martins explicou que “qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus, mas tal faculdade pressupõe o interesse de agir em favor do acusado. Portanto, embora o impetrante tenha legitimidade para entrar com o habeas corpus, o provimento judicial solicitado não teria para ele a utilidade capaz de configurar o interesse processual.”
STJ promove a 6ª Caravana Virtual do Centro de Inteligência do Poder Judiciário
O STJ, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, divulgou a realização da 6ª Caravana Virtual do Centro de Inteligência do Poder Judiciário.
O evento tem como tema: “Demandas previdenciárias e as ações integradas do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, do CNJ, do STJ e da Procuradoria-Geral Federal na redução de litígios”.
O objetivo do evento é promover a troca de ideias entre os segmentos da Justiça, tratando principalmente do debate sobre temas que abordam a gestão de precedentes, demandas de massa e estruturação dos centros de inteligência locais.
A programação está dividida em painéis sobre a Nota Técnica 32/2020 do CJF e o julgamento dos temas previdenciários no STJ; sobre o Acordo de Cooperação Técnica com a Advocacia-Geral da União e os resultados alcançados; também sobre o projeto de formação de precedentes qualificados em matéria previdenciária junto ao STJ e, por fim, será abordada a Meta 9 do CNJ (Integrar a Agenda 2030 da ONU ao Judiciário) e o ODS 8 da Agenda 2030 (“Trabalho decente e crescimento econômico”).
As inscrições, que abrirão a partir do dia 2 de agosto, podem ser acessadas no site da ENFAM: https://educa.enfam.jus.br/
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Até a próxima.
Equipe JurisHand
