Atualização Legislativa mais relevante:
Presidente sancionou a referida lei decretada pelo Congresso Nacional, sem vetos, que concede abertura de crédito suplementar para os Orçamentos Fiscais e a Seguridade Social da União no valor de R$ 6.118.751.868,00 a vários ministérios, como o Ministério da Saúde, da Infraestrutura, da Educação, da Cidadania e órgãos do Executivo. Em anexo, a lei expõe a distribuição do crédito a cada um destes.
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Novidades do STF:
11/11/2020 – Negado seguimento de ADPF do PSDB.
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) teve seguimento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 729) negado pelo ministra Cármen Lúcia. O partido pleiteava a suspensão da cassação determinada pelo TSE do mandato de Edgar de Souza (prefeito de Lins- SP), durante o período da pandemia e demais casos similares pautado no argumento da regularidade e da eficácia de políticas públicas.
A ministra relatora se posicionou pelo indeferimento do prosseguimento baseada no Princípio da Subsidiariedade, no qual é vedado cabimento de ADPF antes de esgotar os instrumentos para sanar eventual lesão de direito.
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12/11/2020 – Competência do STF ou da Justiça Federal?
Iniciado julgamento que busca definição da competência para julgar e processar ações contra a União por atos administrativos (normativos ou regulamentares) do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. O julgamento é conjunto de três ações (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4412, a Petição 4770 e a Reclamação 33459) e deve prosseguir no dia 18. A priori, os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso interpretam pela competência do STF, ademais a ministra Rosa Weber entende que a Justiça Federal é a competente.
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13/11/2020 – Partidos acionam STF para garantir execução do PPCDAm.
Os partidos PSB (Partido Socialista Brasileiro), PV (Partido Verde), PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), Rede Sustentabilidade, PCdoB (Partido Comunista do Brasil), PT (Partido dos Trabalhadores), PDT (Partido Democrático Trabalhista) pleitearam ADPF 760 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) direcionada ao Excelentíssimo Sr. Ministro Presidente do Supremo Luiz Fux para o STF determine que sejam adotadas providências urgentes pela União e demais órgãos e entidades federais (IBAMA, ICMBio, FUNAI, dentre outros) que possuem competência e atuam efetividade no PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia).
Na ADPF que foi distribuída à ministra Rosa Weber, os partidos expuseram quedas nas atuações de órgãos de fiscalização e em suas autuações assim como índices de aumento de desmatamento.
Dentre os pedidos, os partidos requerem que até 2021 ocorra a redução efetiva dos índices de desmatamento na Amazônia Legal.
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Até a próxima.
Equipe JurisHand
