A Medida Provisória 1.165, publicada em 20 de Março de 2023 trouxe novidades como a possibilidade de contratação de médicos intercambistas estrangeiros e a criação de programas próprios de bolsas de estudo e pesquisa para projetos e programas de educação pelo trabalho desenvolvidos no âmbito do Programa Mais Médicos.
Além disso, a MP estabelece novos parâmetros para a formação médica no País, com o objetivo de fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no Brasil.
As despesas decorrentes da execução do disposto na Medida Provisória correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde no Orçamento Geral da União.
O anexo Projeto de Medida Provisória propõe alterar a Lei nº 12.871 que institui o Programa Mais Médicos, visando enfrentar a carência de profissionais de saúde na Atenção Primária à Saúde (APS) nas regiões prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, a APS enfrenta seu menor número de médicos desde 2014, com repercussões negativas na cobertura vacinal, mortalidade infantil e saúde materna.
A proposta visa diminuir as desigualdades na área da saúde, fortalecer e ampliar o escopo da APS, formar especialistas para o SUS e integrar educação e saúde. Países com investimento forte em APS apresentam melhores condições de saúde e menores despesas médicas. A APS também torna outros programas sociais mais eficazes.
A cobertura atual da APS atinge cerca de 69% da população brasileira. Desafios incluem a formação de profissionais e a escassez nas diversas regiões. O Programa Mais Médicos, lançado em 2013, conseguiu cobrir 63 milhões de brasileiros, mas sofreu redução desde 2017. Atualmente, 14,7 milhões de brasileiros não são cobertos por programas federais de provimento de médicos, principalmente em áreas vulneráveis.
A proposta visa aprimorar o Programa Mais Médicos, fortalecendo a Residência de Medicina de Família e Comunidade, ampliando o tempo de permanência dos profissionais e instituindo indenização por atuação em área de difícil fixação. Para beneficiários do FIES, a indenização alcança até 80% da quantia recebida, incentivando a fixação em áreas vulneráveis.
Os recursos para custeio das bolsas serão limitados ao orçamento do Ministério da Saúde, com impacto orçamentário de R$ 712,5 milhões em 2023 e estimativa de R$ 3 bilhões nos dois exercícios seguintes. A urgência da medida se justifica pela necessidade de atrair e fixar novos médicos na APS e evitar a ampliação da desassistência à saúde da população.
