Em uma vitória significativa para a luta pelos direitos das mulheres no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
Uma Decisão Histórica:
No dia 1 de agosto de 2023, o STF proclamou a inconstitucionalidade da tese que alegava legítima defesa da honra em casos de feminicídio. Segundo a Corte, esta tese viola princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A decisão foi acolhida com aplausos pelas defensoras dos direitos das mulheres, que há muito tempo lutam contra a utilização desse argumento nas cortes de justiça brasileiras.
O Caso:
A decisão veio após ação acionada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionando a constitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra”. O partido argumentou que os Tribunais do Júri vinham utilizando tal tese para absolver feminicidas, o que é inadmissível, pois viola os direitos fundamentais à vida e à não discriminação das mulheres.
Acompanhamento da Maioria dos Ministros:
Na tarde do veredicto, as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber juntaram-se à maioria dos ministros, reafirmando a inconstitucionalidade da tese. O ministro Dias Toffoli, que atuou como relator, manteve seu posicionamento afirmando que a tese contradiz os princípios constitucionais citados.
O Impacto para as Mulheres:
Esta decisão tem um significado profundo para o avanço dos direitos das mulheres no Brasil. Ela reitera que a vida e a dignidade das mulheres não podem ser comprometidas por argumentos ultrapassados e sexistas que endossam a violência de gênero. Além disso, ela envia uma mensagem clara de que o sistema de justiça brasileiro não tolerará a impunidade em casos de feminicídio.
A ministra Cármen Lúcia, em seu voto, destacou a importância dessa decisão ao afirmar que ela trata da “dignidade humana no sentido próprio, subjetivo e concreto, de uma sociedade que ainda hoje é machista, sexista e misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser o que elas são: mulheres, donas de sua vida”.
Um Passo para Erradicar a Violência de Gênero:
A decisão do STF representa um passo significativo para erradicar a violência de gênero no Brasil. Ela rejeita a tese de que os atos de violência contra as mulheres podem ser justificados de alguma maneira e reafirma o direito à vida e à dignidade de todas as mulheres. Ainda há um longo caminho a percorrer na luta contra a violência de gênero, mas a decisão do STF é um passo importante nessa direção.
Em um país onde uma mulher é violentada a cada quatro minutos, segundo a ministra Cármen Lúcia, essa decisão é um marco importante na luta pelos direitos das mulheres e contra a violência de gênero.
Conclusão:
A decisão histórica do STF é um lembrete poderoso de que as instituições legais têm um papel crucial a desempenhar na luta pela igualdade de gênero. A inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio é uma vitória para todas as mulheres e um passo significativo para a erradicação da violência de gênero.
Decisão:
Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava totalmente procedente a arguição; do voto reajustado do Ministro Dias Toffoli (Relator), acatando o voto do Ministro Edson Fachin, no sentido da total procedência da arguição; dos votos dos Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que acompanhavam, por ora, a primeira versão do voto do Relator, proferido na assentada anterior, no sentido de julgar parcialmente procedente a arguição; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso, devendo voltar juntamente com o ARE 1.225.185, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 30.6.2023.
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Equipe JurisHand
